SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Data:

20/10/2017 às 10:00

Local:

PÁTIO DO LEILOEIRO

Online & Presencial

Situação:

INATIVO

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Edital

EDITAL Nº:001/2017

A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG,torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar LEILÃO PÚBLICO, para venda de materiais diversos, motocicletas e similares, automóveis, caminhões e maquinário agrícola e similares, dos lotes relacionados em anexo único deste edital, com fundamento na Lei  Federal n° 8.666/93 de 21 de Julho de 1993através da Leiloeira DANIELA DE SOUSA CASTELO.

LOCAL DO LEILÃO

O leilão será realizado no pátio da leiloeira na Rua Ademar Paula, n. º 1.000. Esplanada do Castelão – Fortaleza – CE.

VISITAÇÃO

Os bens estarão disponíveis para visitação pública a partir do dia 17 de Outubro, no horário de 08h às 16:30h, no pátio da leiloeira situado na Av. Presidente Costa e Silva n° 4605 (antiga AMBEV em frente a UPA do José Walter). 

DATA DO LEILÃO

Dias 20 e 21 de Outubro de 2017

 

O LEILOEIRO(A) É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, (Agindo como mandatário com fundamento no art. 653 Código Civil e art. 40 do Decreto 21.981/32),  SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS

O oferecimento de lanço, no decorrer do leilão, para aquisição de lotes, importa em total aceitação e conhecimento das características do bem descrito no Anexo e das condições gerais fixadas neste edital, não sendo aceito qualquer tipo de reclamação ou desistência de arrematação, ficando expressa a renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais. Para cancelamento de lances On line, somente com 24hs de antecedência da data de realização do leilão. No decorrer do Leilão, o valor do Lanço, será estabelecido pela LEILOEIRA. Estarão impedidas de participar deste pregão pessoas físicas e jurídicas consideradas inabilitadas, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores e/ou com cheques destinados a pagamento que constem restrições junto ao SERASA, bem como seus emitentes.

1)Poderá participar do leilão, exceto a comissão de licitação do COMITENTE, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada. 1.1) Os bens objetos do leilão serão distribuídos em LOTES e descritos em ANEXO parte integrante deste edital. 1.2) Os bens são vendidos sem teste e sem garantia, isto é, o lote será arrematado no ESTADO, CONSERVAÇÃO e no LOCAL que se encontra, conforme Decreto Lei 21.981/32, sem testes, sem garantias, sem confirmação de revisões realizadas  ou recall pendentes de execução. Não cabe ao arrematante qualquer reclamação, após a aquisição do bem, o que importará em total aceitação e conhecimento das características visualizadas dos mesmos, durante o período de visitação e leilão. O COMITENTE e o LEILOEIRA, não se responsabilizam pelo estado de conservação do veículo, no que diz respeito a seu funcionamento e possíveis falta de peças, sejam elas em sua parte motora e/ou de acessórios, interna e/ou externa (motor, caixa de marchas, bicos injetores, ar condicionado e etc) ou em sua parte estrutural, interna e/ou externa (amassados, rodas, pneus, aparelho de som e etc). É de responsabilidade do propenso arrematante (Presencial ou On line) verificar o estado de conservação do bem antes da arrematação do mesmo no dia do leilão. 1.3) Fica de inteira responsabilidade do arrematante conferir, validar e verificar o estado, a marca, o modelo, ano de fabricação, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo,devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem. 1.4) O LEILOEIRA e o comitente (salvo exceção) não garantem e não assumem nenhuma responsabilidade sobre o estado de conservação que se encontra o lote, não aceitando reclamações posteriores ao leilão, pois os lotes ficam expostos a visitação pública para observação do real estado de conservação, localização  entre outros (Decreto Lei 21.981/32). O LEILOEIRO não responde pela evicção de que trata os artigos 447 a 449 do Código Civil; e nem responde por vícios redibitórios que versa os arts. 441 a 446 do Código Civil, estando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados, estejam eles ocultos ou não, bem como por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, subsistindo o direito à comissão pelo serviço prestado.  1.5) Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venha interferir a transmissão do leilão On Line, o LEILOEIRA informará o tempo máximo a ser aguardado para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o LEILOEIRA dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante On Line nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional. 1.6) Os lotes arrematados através do leilão On Line obedecem os mesmos critérios do leilão presencial em todos os Itens e subitens deste edital. 1.7) Em relação ao COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO ON LINE, ao clicar “ACEITO” declara ter lido, aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tendo ressalva a fazer.Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento, com fundamento no art.19 do Decreto 21.981/32, alterado pela Lei 13.138/2015.

 

DA COMISSÃO DA LEILOEIRA e DESPESAS

2)A comissão da Leiloeira será de 5%  sobre o valor do lanço vencedor.

 

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3) O arrematante poderá efetivar o pagamento dos lotes arrematados à VISTA ou através do PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (de no mínimo 50% do valor da arrematação acrescido da comissão da Leiloeira, o restante (50%) deverá obrigatoriamente ser pago até quinto dia útil após a realização do Leilão, isto é, 27/10até as 12:00hsconfirmado através da apresentação e entrega do comprovante original de depósito. 3.1)No caso do Arrematante optar pelo pagamento do lote arrematado no final do leilão, deverá colocar sob a guarda da Leiloeira, dois cheques nominais ao LEILOEIRA, assinados e cruzados, sem especificar o valor. Um referente a comissão da Leiloeira e outro referente ao valor arrematado. Não será aceito cheques provenientes da região norte como: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Tocantins, haja vista a demora na compensação dos mesmos tornando inviável o cumprimento da data de prestação de contas da Leiloeira para com o comitente. TODOS OS CHEQUES SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSULTADOS NOS SISTEMAS SPC / SERASA. 3.2) O pagamento com CHEQUE DE OUTRA PRAÇA somente poderá ser feito À VISTA. 3.3) O escritório da Leiloeira não receberá qualquer valor em moeda corrente após a realização do leilão. 3.4) A quitação do lote pago com cheque somente será efetivada depois de cumprido o prazo da compensação, ou seja: 36:00h para os cheques de maior valor e 72:00h para cheque de menor valor para OS CHEQUES DA PRAÇA. Para os CHEQUES DE OUTRAS PRAÇAS, obedecendo às normas estipuladas pelo BACEN.  3.5) Perderá o valor correspondente a 55% do valor arrematado, todo aquele que não cumprir com o pagamento total do lote (valor arrematado + comissão da Leiloeira, (seja presencial ou on line) dentro do prazo previsto neste edital, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32). No caso do pagamento em cheque o mesmo estará sujeito a ser inserido nos sistemas spc/serasa (negativado). 3.6) O lote será considerado arrematado pelo licitante que pagar integralmente o valor da arrematação, acrescido da comissão de que trata este edital. Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento do total da arrematação, cujo crédito poderá ser feito na conta corrente da Leiloeira, em moeda corrente, D.O.CT.E.D, ou em CAIXA RÁPIDO. 3.7) O Lote deverá ser pago no momento da arrematação, nas condições estabelecidas neste edital, quando será exigido do arrematante, o C.P.F, RG e o endereço completo, para pessoa jurídica o C.P.F. do representante legal. 3.8) Os cheques que por ventura venham a ser devolvidos independentes do motivo (falta de fundos, estorno e etc), serão encaminhados para PROTESTO bem como o respectivo arrematante ficará impedido de participar de nossos leilões.

 

DAS VENDAS

4)Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do COMITENTE, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio da Leiloeira do(s) lote(s) leiloados, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o ARREMATANTE e/ou LEILOEIRA

 

DA DOCUMENTAÇÃO DOS BENS

5) Os bens estarão livres de quaisquer impedimentos, restrições, alienações e multas até a data do leilão. Quaisquer ônus gerado a partir desta data seja ele referente a IPVA. DPVAT e LICENCIAMENTO, bem como os demais valores para regularização serão de inteira responsabilidade do arrematante. 5.1) A documentação dos bens serão através de Ofício, entregue diretamente pelo COMITENTE (SEPLAG), a partir do 7° (sétimo) dia útil após a realização do leilão. 5.2) Em caso da não regularização do bem até o 60° (sexagésimo) dia útil após a realização do leilão, o bem será considerado SUCATA, onde será notificado aos devidos órgãos responsáveis para BAIXA IRREVERSÍVEL do mesmo, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de contestação. 5.3) O arrematante é responsável por entrar em contato com o COMITENTE (SEPLAG) para informações sobre a documentação (ofício) do seu(s) lote(s), através do telefone (85) 3101-3880.

 

DA LIBERAÇÃO DOS LOTES

6)O HORÁRIO PARA LIBERAÇÃO DOS LOTES: segunda à QUINTA  DE: 08:00hs ÀS 11:30 E  13:30 ÀS 16:30, ÀS SEXTAS-FEIRAS ATÉ AS 16:00H, PARA QUE HAJA TEMPO HÁBIL DE ENTREGA DOS RESPECTIVOS BENS QUE FORAM LIBERADOS NA RECEPÇÃO.6.1) O lote será liberado após a sua quitação e a partir do primeiro dia útil após a realização do leilão, sendo obrigatório à comprovação do deposito original, (não será aceito copia). O arrematante deverá providenciar a identificação do comprovante de pagamento do seu respectivo lote, obrigatoriamente até o quinto dia útil da realização do leilão, caso contrário o lote poderá ser cancelado perdendo o arrematante com isso o princípio de pagamento (item 3) sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial. 6.2) A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal. 6.3)  Decorrido o prazo estabelecido neste edital de 10 (dez dias úteis) para materiais e veículos, após a realização do leilão, isto é, 03/11/2017 para a retirada do lote arrematado, o LEILOEIRA e/ou a Comitente não mais se responsabilizarão pelo estado e conservação do bem arrematado, além de cobrar despesa, no valor diário de R$ 40,00 (Quarenta Reais) para motos / similares e Materiais, R$ 80,00 (Oitenta Reais) para automóveis pequenos e médios, R$ 100,00 (Cem Reais) para veículos grandes: caminhões / Vans e Micro-ônibus (em caso de passageiros) / reboques / carrocerias (2 e/ou 3 eixos) tratores, maquinário agrícola e similares (motoniveladora, retroescavadeiras, tratores e etc), trailers entre outros.. Caso o lote não seja retirado até o 15° dia , isto é, 10/11/2017,o mesmo será reintegrado ao patrimônio da Leiloeira, onde será leiloado novamente, e o valor arrecadado será retido, para fazer face ao pagamento das despesas, sem que caiba ao arrematante a devolução do valor pago, ou reclamação judicial e/ou extrajudicial. Os bens objetos deste edital permanecerão na posse da Leiloeira ou do COMITENTE, conforme o caso, até a efetiva retirada pelo arrematante, obedecidos os prazos e as regras estabelecidas nesta cláusula. 6.4) Com relação aos veículos arrematados como SUCATAS, todos terão a numeração de chassi recortada e placas removidas antes de serem entregues aos arrematantes.

 

DA DOCUMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE

7)ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL, após a realização do leilão, no caso de VEÍCULOS o arrematante poderá informar à LEILOEIRA através do TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO (Ofício, conforme item 5) seja emitida em nome de pessoa física ou jurídica, por ele indicado. 7.1) O TERMO DE RESPONSABILIDADE deverá ser preenchido em 02 (duas) vias com firma reconhecida e em nome de quem ficará o veículo, (a descrição do lote não poderá, em nenhuma hipótese, ser coberta pelo selo de Autenticidade) com 02 (duas) cópias do Comprovante de Endereço do estado do Ceará (CAGECE, COELCE ou CIA TELEFONICA), atualizado, com no máximo de 02 (dois) meses da emissão, do CPF e da Carteira de Identidade. As cópias deverão estar totalmente legíveis. Tais documentações deverão ser entregue até o quinto dia útil após a realização do leilão, do contrário o ofício será preenchido em nome do arrematante, ficando esse responsável por qualquer tipo de divergência no preenchimento de seus dados, inclusive a responsabilidade na solicitação de emissão de 2ª via do ofício se assim necessário. 7.2) Não será permitido repasse de lote(s) para outra pessoa cujo nome esteja com restrição perante o escritório da Leiloeira. 7.3) Para todos os bens inservíveis (materiais) leiloados bem como os veículos SUCATA, será necessário conforme a Lei 12.305/2010 que regulamenta a destinação de resíduos sólidos, por apresentarem destinação própria, não podendo assim ser descartados em aterro público, como lixo doméstico. O arrematante assumirá total responsabilidade pela destinação caso venha a gerar algum resíduo. Do contrário o arrematante estará sujeito às penalidades da lei, pelos órgãos competentes, bem como responder civil e criminalmente. 7.4) A transferência do veículo arrematado deverá ser feita dentro do prazo legal estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito. 7.5) Fica de responsabilidade do arrematante o cumprimento de todas as exigências do DETRAN, como: Nada Consta (do estado de origem), Certidão Negativa de impostos, Nº do CRV, reconhecimento de firmas, averbação de transferência, baixa de gravame, NOTA FISCAL, custos com 1º emplacamento e outras exigências que vierem a surgir, bem como os custos com desmontagem, capatazes, remoção, transporte, confecção de chaves, placas, tarjetas, lacres, gravação dos vidros, regularização de chassi/ motor (gravação e/ou regravação de chassi/motor, vistoria da POLINTER entre outros), regularização e baixa de Kit Gás, Blindagem junto aos órgãos competentes, INSPEÇÃO AMBIENTAL, ATUALIZAÇÃO E BAIXA CRV, mudança de categoria do veículo, baixa de sucata, impostos ou qualquer outro ônus, não cobrado pelo LEILOEIRA, que vier a surgir. 7.6) EM CASO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR SER DIVERGENTE COM A ORIGINAL, INDEPENDENTE DO MESMO SER SUCATA OU NÃO – A REGULARIZAÇÃO, BEM COMO TROCA, VISTORIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS CASO SEJAM NECESSÁRIO, SERÃO PORCONTA DO ARREMATANTE.  7.7) Decorrido o prazo legal de transferência do veículo, ficará sob a total responsabilidade do ARREMATANTE o pagamento de todos os  débitos que possam surgir particularmente os lançados pelo DETRAN, como multas, impostos, IPVA, bloqueios judiciais e obrigações de qualquer natureza. 7.8) A LEILOEIRA e o  COMITENTE ficarão isentos de quaisquer responsabilidades no caso de vir o arrematante a transportar o veículo para qualquer localidade sem nota fiscal e/ou quaisquer outro documento necessário para tal ato.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

8) CONFORME DECRETO LEI Nº 27.411/2004 §4º- A nota fiscal que acobertar a operação de saída de veículos de estabelecimento enquanto Regime Especial de que trata o DECRETO será emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a expressão “REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO”. 8.1) ESTE LEILÃO ESTÁ AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Dec.Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida. 8.2) Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line.

9) - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES (ANEXO).

 

COMISSÃO DE LEILÃO.