MASSA FALIDA DA VILEJACK INDUSTRIAL S.A

Data:

20/05/2017 às 10:00

Local:

Pátio do Leiloeiro

Online & Presencial

Situação:

LEILÃO ENCERRADO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

 

EDITAL DE LEILÃO

A MASSA FALIDA VILEJACK INDUSTRIAL S/A, devidamente autorizado pelo Sr. Ilmo. Doutor Cláudio Augusto Marques de Sales, Juiz de Direito da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos que virem o presente EDITAL, nos autos da Ação de Falências, faz saber que, promoverá a venda, do(s) imóvel (eis) adiante descrito(s), no local supra mencionado, por nomeação legal autoriza o Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, Leiloeiro Público Oficial, a realizar o leilão, para venda do(s) imóvel (eis) constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital, conforme abaixo.

OBSERVAÇÃO: Não havendo arrematante na primeira e/ou segunda praça, qualquer proposta que por ventura venha a surgir estará sujeita à apreciação do Juízo competente, sendo este soberano em suas decisões.

DO LOCAL E DATA DO LEILÃO

DATA: Dia 20 de Maio de 2017, ás 10h00m.

LOCAL DE VISITAÇÃO: No próprio imóvel (relação anexa).

LOCAL DO LEILÃO: Rua Ademar Paula, nº 1000 – Bairro Esplanada do Castelão – Fortaleza / Ce

 

O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

CONDIÇÕES GERAIS

PRIMEIRA – Poderá participar do leilão qualquer pessoa física capaz ou pessoas jurídicas legalmente representadas, conforme estatutos ou atos constitutivos, exceto a comissão licitatória.

SEGUNDA – O leilão constará de um imóvel, no estado em que se encontra, de matrícula nº12.843 no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, com características e preço mínimo constante no anexo I que faz parte deste Edital.

TERCEIRA – O lote será arrematado no estado, conservação e no local em que se encontram, tratando-se de venda “ad corpus”, ou seja, fica de responsabilidade do ARREMATANTE conferir a metragem, ocupação e conservação do imóvel.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – É responsabilidade do ARREMATANTE verificar a situação, a escritura e o registro do imóvel, sua conservação, alvará da Prefeitura, situação jurídica, não restando ao LEILOEIRO ou ao COMITENTE quaisquer responsabilidades quanto a divergências eventualmente encontradas.

QUARTA – A comissão do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor.

QUINTA – O arrematante deverá efetivar o pagamento da seguinte forma:

a)            O ARREMATANTE deverá providenciar um depósito bancário no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do seu lance mais a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) na conta corrente do leiloeiro no ato da arrematação.

b)           Caso o lance do ARREMATANTE não seja o vencedor, o leiloeiro devolverá o valor depositado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após a realização do leilão, na conta indicada pelo ARREMATANTE.

c)            Caso o lance do ARREMATANTE seja o vencedor, o mesmo deverá depositar o restante do valor arrematado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas diretamente na conta da Massa Falida da Vilejack Industrial S.A.

d)           Caso o ARREMATANTE não deposite o valor conforme item “c” desta cláusula quinta, perderá o valor depositado conforme item “a” também desta cláusula.

PARÁGRAFO ÚNICO – O escritório do leiloeiro não receberá qualquer valor em moeda corrente, podendo apenas efetuar substituição de cheque, caso necessário por conveniência do ARREMATANTE.

SÉTIMA – A regularização do imóvel em favor do ARREMATANTE, mediante expedição de alvará judicial, só ocorrerá após a devida quitação deste com a Massa Falida.

OITAVA – O ARREMATANTE receberá o bem imóvel no estado em que o mesmo se encontra, posto que a venda é “ad corpus”, correndo por exclusiva conta do ARREMATANTE as despesas com: Impostos, despesas cartorárias, registros, desocupação, reforma, ITBI ou quaisquer outras despesas que vierem a incidir sobre a transação, mesmo que aqui não declaradas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O LEILOEIRO E O COMITENTE nada afirmam ou garantem acerca das condições do imóvel, bem como diferenças de metragens entre o descrito na escritura pública e o objeto real, ficando de responsabilidade inteira do ARREMATANTE as devidas correções, posto que o bem imóvel é leiloado com a metragem meramente explicativa.

NONA – O bem imóvel objeto deste leilão permanecerá na posse da COMITENTE até a efetiva entrega e posse para o ARREMATANTE, obedecidos prazos e regras estabelecidos neste Edital.

DÉCIMA – O oferecimento de lance para aquisição do bem que trata este Edital importa na total aceitação das condições gerais do mesmo, bem como na renúncia do ARREMATANTE ao ajuizamento de ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas cláusulas.

DÉCIMA PRIMEIRA - Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital, bem como das características do bem adquirido e descrito no anexo, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.

DÉCIMA SEGUNDA – O ARREMATENTE poderá tomar posse do bem por ele arrematado no primeiro dia útil após a quitação e homologação da arrematação, devendo para tanto entrar em contato com o Síndico.

DÉCIMA TERCEIRA – O imóvel descrito no anexo poderá ser visto a partir do dia 13/12/2016, mediante contato prévio com o LEILOEIRO.

DÉCIMA QUARTA – Ao arrematar o bem imóvel, o ARREMATANTE deverá fornecer imediatamente ao LEILOEIRO seu documento de identidade, CPF ou CNPJ e endereço completo para lavratura do auto de arrematação.

DÉCIMA QUINTA – O bem imóvel deste Edital permanecerá na posse da COMITENTE até a efetiva entrega documental aos adquirentes dos mesmos, não cabendo ao LEILOEIRO quaisquer responsabilidades pela guarda e manutenção do mesmo.

DÉCIMA SEXTA – Quaisquer esclarecimentos e cópias de Editais poderão ser fornecidas na Rua Ademar Paula nº 1000, Fortaleza/CE, telefone nº 85.3066.8282.

DÉCIMA SÉTIMA – Este leilão está amparado pelo Dec. 21.981/32, Regulamentado pelo art. 117, Decreto-Lei nº 7.661/45, Decreto-Lei nº 22.427/33.