DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ

Data:

20/05/2017 às 10:00

Local:

Pátio do Leiloeiro

Online & Presencial

Situação:

INATIVO

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Edital

                               

NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA REGULARIZAÇÃO

DOS VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN/CE.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar LEILÃO PÚBLICO, para venda de VEÍCULOS (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CLICLOMOTORES), dos lotes relacionados no anexo único deste edital, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, Lei Federal nº 13.160 de 25 de Agosto de  2015, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o Território Nacional pelas autoridades de trânsito, Lei Federal nº 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB no seu artº 328, Resolução CONTRAN nº 623 de 06 de setembro de 2016, Lei Federal nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatório a baixa de veículo vendidos como sucata, Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998 e a Resolução CONTRAN nº 179, de 07 de julho de 2005, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para sua efetivação e pelas disposições elencadas neste Edital através do Leiloeiro Público Oficial, Senhor FERNANDO MONTENEGRO CASTELO.

 

DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO PÚBLICO.

 

Às 10:00 horas dos dias 17 ,18,  19  e 20  de Maio de  2017, no Pátio do Leiloeiro Fernando Montenegro, situado na rua Ademar Paula nº 1000, Bairro Esplanada do Castelão, em Fortaleza/CE., em que serão apregoados os lotes do leilão para arremates presenciais e ou online.

 

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPETÊNCIA DO DETRAN-CE

CLÁUSULA PRIMEIRA– Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcionários do DETRAN/CE, e parentes de 1º (primeiro) grau.

CLÁUSULA SEGUNDA– Os arrematantes receberão os bens nos locais em que os mesmo se encontram. Com relação aos veículos arrematados como SUCATAS, todos terão partes estruturais CORTADAS, numeração de chassi e placas removidas ( as motos serão cortadas em até 5 (cinco) partes e carros 60% do piso retirado) antes de serem entregues aos arrematantes. Correrão por sua exclusiva responsabilidade as despesas de: IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS, TAXAS DE VISTORIA E REGULARIZAÇÃO DO GNV, DESMONTAGENS, REMOÇÃO DOS MESMOS, TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSAÇÃO; O LEILOEIRO E A COMITENTE, NADA AFIRMAM OU GARANTEM SOBRE A QUALIDADE OU CONDIÇÕES FÍSICAS DOS BENS;

CLÁUSULA TERCEIRA– Os materiais constantes no ANEXO ÚNICO que faz parte integrante deste Edital poderão ser vistos a partir do dia 16 de Maio  de 2017 (Terça-Feira), no pátio do leiloeiro no horário: 08:00 h. às 12:00 h. e das 14:00 às 16:30 h.;

CLÁUSULA QUARTA– Após  a  liberação  do  LEILOEIRO  e  cumprido  o  prazo   estabelecido, o arrematante deverá comparecer ao DETRAN/CE para o processo de transferência  a partir do dia  08 de  Agosto 2017, os  ARREMATANTES deverão proceder da seguinte maneira:

 

1- Veículos arrematados com documento:

 Comparecer ao DETRAN/CE (SEDE/MARAPONGA) Av. Godofredo Maciel, 2900  a partir do dia  08 de Agosto de 2017 para:

 Verificar as pendências;

a) Emitir taxas para os pagamentos necessárias  para a transferência do veículo :

b) Emitir taxas para pagamento do DPVAT e do LICENCIAMENTO de acordo com a tabela a seguir:

 

PAGAR

ARREMATANTE

ARREMATANTE

FINAISDE PLACAS

DPVAT

LICENCIAMENTO

1  AO 8

2017

2017

9  AO 0

2016

2016

 

 

 

SEFAZpara:

a)Emissão  da  Nota Fiscal Avulsa;

b)Emissão  da  Taxa  de  IPVA 2017.

 

OBS: Apóso pagamento de todas as taxas, o arrematante deverá aguardar a baixa das mesmas, bem como, a baixa de todos os bloqueios (caso existam) para que possa efetuar a vistoria e dar entrada no processo de transferência.  Os veículos  que possuirem multas Sub Júdice  e /ou  Aguardando Consistência devem  fazer o procedimento de transferência  normalmente . Após a ativação das mesmas, a responsabilidade do pagamento é do Detran .

 

ATENÇÃO: ATENÇÃO: OS VEICULOS SÓ PODERÃO SER LEVADOS AO DETRAN/CE APÓS OS PROCEDIMENTOS DE BAIXAS DAS TAXAS PAGAS, DAS RESTRIÇÕES E BLOQUEIOS SE FOR O CASO. É IMPRECINDÍVEL A PRESENÇA DO ARREMATANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO.

 

VEÍCULOS  ARREMATADOS  COMO DUT SERÃO OBRIGATORIAMENTE  REGULARIZADOS NO    CEARÁ ,  TODO O  PROCEDIMENTO  SÓ  PODERÁ  SER   FEITO   NO  DETRAN /CE,  NÃO IMPORTANDO   UF  ORIGINAL  DO  VEÍCULO  OU  ESTADO  DE RESIDENCIA  DO ARREMATANTE.  PARA TRANSFERENCIA  DE QUALQUER  VEÍCULO  É NECESSARIO  COMPROVANTE   DE  RESIDENCIA  DO  ESTADO  DO  CEARÁ. 

 

NÚCLEO DE VISTORIApara:

a) Vistoria do veículo e confecção das placas .

NÚCLEO DE REGISTROpara:

            a) Emissão das taxas necessárias referente ao procedimento de transferência ex:( LICENCIAMENTO , SEGURO DPVAT , BAIXA DE GRAVAME , TRANSFERENCIA , EMISSÃO DO DUT , LACRE , ALTERAÇÃO DE DADOS , VISTORIA , ETC ...),  após O PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS, dar continuidade ao processo de transferência;

 b) O DETRAN emitirá a liberação dos veículos sem multas ativas , estádias, porém o ARREMATANTE só poderá trafegar normalmente com o veículo após concluir a   transferência no DETRAN/CE.

 

OS VEICULOS APREENDIDOS TRAFEGANDO ANTES DA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN/CE, SERÃO RECOLHIDOS E BAIXADOS COMO SUCATA E NÃO CABERÁ AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL.

c) O ARREMATANTEterá até o dia  11  de Setembro de 2017 , para regularização e transferência do bem arrematado, vencendo esse prazo o não comparecimento para vistoria e emplacamento junto ao DETRAN/CE, o bem será considerado SUCATA SEM DOCUMENTO, e será dada a baixa na BIN, SEM QUE CAIBAM AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTAÇÕES JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL conforme termo de responsabilidade assinado pelo arrematante no ato do recebimento. Em nenhuma hipótese o veículo será liberado para que o ARREMATANTE saia do pátio do LEILOEIRO trafegando. Sob  pena, de assim o fazendo, o DETRAN  dar baixa ex oficio do respectivo veículo. Obrigatoriamente o ARREMATANTE terá que contratar um reboque para que o mesmo seja liberado, o mesmo procedimento deverá ser adotado quando o arrematante conduzir o bem para efetuar a vistoria no DETRAN/CE, do contrário o mesmo estará sujeito as penalidades previstas no CTB;

CLÁUSULA QUINTA –O ARREMATANTEsó poderá comparecer ao DETRAN/CE SEDE/MARAPONGA, Av. Godofredo Maciel nº 2900, para efetuar a transferência do veículo a partir do dia 08 de Agosto de 2017 ,prazo para deixar o veículo em condições de uso de acordo com as atuais normas do CONTRAN;

CLÁUSULA SEXTA– Os veículos arrematados em outras categorias serão registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR.

CLÁUSULA SETIMA – A Comissão de Leilão se reserva ao direito de não apregoar qualquer veículo que por ventura o proprietário tenha quitado seus débitos e efetuado a retirada 72 (SETENTA E DUAS) horas antes do início do leilão;

CLÁUSULA OITAVA– A Comissão de Leilão, por intermédio do seu Presidente e/ou representante legal, poderá por motivo justificado retirar do leilão qualquer um dos lotes descritos no Anexo Único deste edital;

CLÁUSULA NONA– Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do DETRAN-CE, por intermédio de sua Comissão de Leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio do leiloeiro do(s) lote(s) leiloados, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o DETRAN/CE e/ou LEILOEIRO;

CLÁUSULA DECIMA– Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de substituir os vidros, efetuar a sua gravação, regravar chassi, cadastrar motor, deverá passar pela vistoria do DETRAN/CE para autorização, as despesas com: revisão, renovação, substituição e/ou inspeção periódica do GNV - Gás Natural, ficará sob a responsabilidade do ARREMATANTE;

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA– Todos os veículos leiloados como SUCATA SEM DIREITO A DOCUMENTO e que possuam motor cadastrados no sistema, poderão ser reutilizados em outros veículos.

 

SÓ  PODERÁ  ARREMATAR  LOTES DE SUCATA, PESSOA JURIDICA DEVIDAMENTE CADASTRADA NO DETRAN/CE- COMISSÃO DE LEILÃO E QUE O CNPJ CONTEMPLE COMO ATIVIDADE PRINCIPAL OU SECUNDARIA  O COMÉRCIO  A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA  VEÍCULOS AUTOMOTORES.

 

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA– Veículos arrematados como SUCATA não poderão ter partes estruturais utilizadas como: chassi, monobloco, independente do ano de sua fabricação;

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA– Os veículos que forem leiloados com motor sem número (peça nova), deverão ser gravados conforme Resoluções nsº 282/2008, 308/2009 e 325/2009 do CONTRAN, as despesas com a gravação serão de inteira responsabilidade do ARREMATANTE;

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – Este Leilão está amparado pelo Decreto nº 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão Público de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA– Fica eleito o Forum da Comarca de Fortaleza – CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line;

CLÁUSULA DECIMA SEXTA– A RELAÇÃO COM A DESCRIÇÃO DOS LOTES ENCONTRAM-SE AFIXADA NA SALA DA COMISSÃO DE LEILÃO E NO ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL.

COMISSÃO DE LEILÃO DO DETRAN/CE em Fortaleza ,28  de Abril de 2017.

 

 

 

 

Mariluzia Guerreiro Mota

Gerente do Núcleo de Leilões

Presidente da Comissão de Leilão

                                                                                                             

 

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPETÊNCIA DO LEILOEIRO OFICIAL

 

LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DERESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

CLÁUSULA PRIMEIRA– Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcionários do DETRAN/CE, e parentes de 1º (primeiro) grau e pessoas devidamente cadastradas para o Leilão Online que atendam os pré-requisitos.

OBS: Para participar do Leilão Online se faz necessário um cadastro prévio no site www.montenegroleiloes.com.br.

PARÁGRAFO ÚNICO– Em caso de travamento, queda de energia e demais situações a que venha interferir a transmissão do leilão On Line, o leiloeiro aguardará no máximo 02 (dois) minutos para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o leiloeiro dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante On Line nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional;

CLÁUSULA SEGUNDA– Os bens constarão de vários lotes com características e preço mínimo para alienação conforme descrição constante no ANEXO ÚNICO que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de preço entre um lanço e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão;

CLÁUSULA TERCEIRA– Os bens arrematados poderão ser pagos à VISTA ou PRINCÍPIO DE PAGAMENTO de 25% (vinte e cinco por cento), no ato da arrematação, em moeda corrente, ou através de cheque devidamente cadastrado. Os bens cujos pagamentos tenham sido procedidos em espécie total, juntamente com os percentuais de que tratam as cláusulas 6ª (sexta) e 11ª(décima primeira), poderão ser liberados aos adquirentes no segundo dia útil após a realização do leilão, ou seja 23  de maio de 2017 para emissão das notas fiscais, os que forem pagos através de cheque, SOMENTE SERÃO LIBERADOS APÓS A EFETIVA COMPENSAÇÃO DOS MESMOS (NÃO SERÃO ACEITOS CHEQUES DE TERCEIROS).

CLÁUSULA QUARTA– Os bens arrematados cujos pagamentos ocorreram através de cheques, às compensações dos mesmos obedecerão às normas do BANCO CENTRAL DO BRASIL e o retorno do malote de compensação, ou seja, 36:00 horas, após o depósito para cheques dentro do limite e 72:00 horas após o depósito para cheque abaixo do limite, CHEQUES DE OUTRAS PRAÇAS OBEDECERÃO AS NORMAS FIXADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;

§ 1º– No caso do Arrematante optar pelo pagamento do lote arrematado no final do leilão, deverá colocar sob a guarda do leiloeiro, dois cheques nominais ao leiloeiro, assinados e cruzados, sem especificar o valor. Um referente a comissão do leiloeiro mais as despesas e outro referente ao valor arrematado. Por razões de segurança bancária não serão aceitos cheques provenientes da região norte como: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Tocantins, haja vista a demora na compensação dos mesmos tornando inviável o cumprimento da data de prestação de contas do leiloeiro para com o comitente. Todos os cheques serão obrigatoriamente consultados nos sistemas SPC / SERASA;

CLÁUSULA QUINTA– A quitação do bem arrematado deverá será efetuada até 26 de maio  de 2017, quando se tratar de cheque da praça e ou moeda corrente obedecerá ao seguinte horário: das 10:00 hs. as 16:00 hs. (horário bancário) somente recebemos em nosso escritório quando se tratar de pagamento em cheque, e caso o ARREMATANTE deseje efetuar o pagamento através do D.O.C. /CAIXA RÁPIDO, o(s) bem (ns) somente será (ão) liberado(s) após a(s) confirmação (ões) do(s) mesmos, na conta do leiloeiro, ou seja, 24 horas após o depósito. Tratando-se de cheque(s) de outra(s) praça(s) o pagamento deverá ser a VISTA. Se o ARREMATANTE não integralizar o restante do pagamento dentro do prazo estabelecido nesta Cláusula, perderá o PRINCIPIO DE PAGAMENTO assim como seus acréscimos dado como garantia. Nesse caso a venda será considerada rescindida, sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação Judicial (Art. 3º do Dec. 21.981/32);(SEJA PRESENCIAL OU ON LINE);

CLÁUSULA SEXTA– No ato da arrematação será pago pelos adquirentes dos bens a COMISSÃO do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, que não é dedutível do preço ofertado pelo bem;

CLÁUSULA SÉTIMA– Os bens cujos pagamentos e retiradas não se processarem na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, perderão os adquirentes os valores pagos sendo os bens reintegrados ao patrimônio da COMITENTE, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais;

CLÁUSULA OITAVA– O oferecimento do lanço para aquisição dos bens de que trata este Edital, importa em total aceitação das condições gerais no mesmo fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas Cláusulas;                                                                                     

CLÁUSULA NONA– Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital e das características do(s) bem (ns) adquiridos e descritos em seu ANEXO para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo;

CLÁUSULA DÉCIMA  – Os bens serão adquiridos pelo licitante que pagar integralmente a COMITENTE:

Preço de arrematação;

·         Comissão de que trata a cláusula 6ª (sexta) deste Edital;

·         Guarda dos Lotes nas seguintes proporções:

·         R$ 180,00 por lotes de motos , reboque , sidecar

·         R$ 400,00 por lotes de veículos (carros e camionetas pequenos e médios porte );

·         R$ 600,00 por lotes de ônibus , micro-ônibus e caminhões / carrocerias (2 e/ou 3 eixos) tratores, maquinário agrícola e similares (motoniveladora, tratores e etc), trailers entre outros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– Os bens arrematados com DUT, deverão ser retirados do local em que se encontram até o 10° (décimo dia útil) da realização do leilão, os lotes SUCATA seguiram a entrega de acordo com a confirmação de pagamento e os cortes devidos, não ultrapassando 30 dias. Após esse prazo a não retirada dos bens por falhas dos arrematantes, implicará na cobrança de taxa de estadia no valor de R$ 8,00 (Oito reais) para motos, R$ 15,00 (Quinze reais) para automóveis de pequenos e médio porte e R$ 30,00 (Trinta reais) para veículos de grande porte (ônibus/caminhão). Caso não sejam retirados os bens no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data de realização do leilão, os mesmos serão colocados em novo leilão e o valor arrecadado servirá para cobertura das despesas como taxa de depósito, sem que caiba aos ARREMATANTES devoluções do valor pago ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais;

§ 1º –O lote será liberado após a sua quitação e a partir do segundo dia útil após a realização do leilão, sendo obrigatório à comprovação do deposito original, não será aceito cópia, o arrematante deverá providenciar a identificação do comprovante de pagamento do seu respectivo lote. Caso contrário o lote poderá ser cancelado perdendo o arrematante, com isso, o princípio de pagamento mais comissão do leiloeiro, sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial;

§ 2°– A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal, cujo recibo para efeito de comprovação junto ao DETRAN/CE e outros fins será emitido pelo valor da arrematação;

§ 3º– ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL, após a realização do leilão, o arrematante poderá autorizar ao leiloeiro QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO seja emitida em nome de pessoa física ou jurídica, por ele indicado;

§ 4º– TERMO DE RESPONSABILIDADE deverá ser preenchido em 02 (duas) vias com firma reconhecida e em nome de quem ficará o veículo, com 02 (duas) cópias do comprovante de endereço do estado do Ceará (CAGECE, COELCE ou CIA. TELEFONICA), atualizado, com nomáximo de 02 (dois) meses de sua emissão, do CPF e do documento de Identidade válido. As cópias deverão estar totalmente legíveis. Documentações essas que deverão ser entregue até o terceiro dia útil após a realização do leilão, do contrário toda documentação (recibo definitivo e etc) será preenchida em nome do arrematante, ficando esse responsável por qualquer tipo de divergência no preenchimento de seus dados, inclusive as despesas para emissão de 2ª via de documentação se assim necessário;

§ 5°– Caso o arrematante extravie o Recibo Definitivo deverá voltar ao escritório do Leiloeiro Oficial para solicitar a emissão da 2ª via e essa emissão, só será processada com a apresentação de Boletim de Ocorrência (BO) relatando os fatos que deram causa ao extravio;                                                                           

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA– Ao arrematar o lote o participante deverá de imediato fornecer aos funcionários do LEILOEIRO, seu documento de identidadeCPF ou CNPJ, comprovante de endereço completo atualizado (máximo 02 meses) e proceder ao pagamento do valor da arrematação e do percentual de acréscimo. Caso deseje pagar somente ao término do leilão, ficará o ARREMATANTE obrigado a dar um cheque nominal ao LEILOEIRO, assinado e cruzado sem especificar o valor (branco). O qual ficará sob responsabilidade do LEILOEIRO para acerto ao final do leilão, ocasião em que os documentos serão devolvidos e será preenchido o cheque nas condições deste EDITAL, ou seja, valor total ou principio de pagamento e seus percentuais de acréscimos;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– Os bens objetos deste Edital permanecerão na posse do LEILOEIRO até a sua efetiva entrega aos adquirentes dos mesmos, não cabendo a COMITENTE quaisquer responsabilidades pela guarda e a manutenção dos mesmos;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – O LEILOEIROemitirá uma autorização de entrega dos bens arrematados, tão logo seja efetivado o valor do lanço ofertado e do percentual de acréscimo, que no caso de pagamento através de cheques somente ocorrerá após a compensação dos mesmos, conforme Cláusulas QUARTA deste Edital. Fica o LEILOEIRO impedido pela COMITENTE de fornecer autorização de entrega antes das compensações dos cheques, as quais estarão sujeitas a comprovação perante a COMITENTE quando instada a fazê-lo. A autorização de entrega será emitida em nome do ARREMATANTE, ficando o LEILOEIRO impedido pela COMITENTE de emitir em nome de terceiros, SALVO quando arrematados por pessoas jurídicas, representadas pelos procuradores legais;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– Quaisquer esclarecimentos e cópias do Edital, poderão ser fornecidas na Rua Ademar Paula nº 1.000 – Loteamento Esplanada do Castelão – Fortaleza – Ceará – Tel. (85) 3066.8282;

CLÁUSULA DECIMA SEXTA– Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line;