MASSA FALIDA OBOÉ

Data:

22/08/2017 às 18:30

Local:

Shopping Del Paseo, Piso L3 (Cinema) , Av. Santos Dumont, 3131 - Aldeota - Fortaleza/CE

Online & Presencial

Situação:

EM ANDAMENTO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO & DANIELA DE SOUZA CASTELO

LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS

EDITAL Nº: xxx/2017 LEILÃO DE OBRAS DE ARTE PERTENCENTES A MASSA FALIDA OBOÉ FORMADA PELO PATRIMÔNIO DE OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. (CNPJ 35.222.090/0001-40), OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CNPJ 01.432.688/0001-41), OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ 01.581.283/0001-75), OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S.A. (CNPJ 23.533.896/0001-70), CIA DE INVESTIMENTO OBOÉ (CNPJ 09.135.516/0001-18), ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S.A. (CNPJ 09.127.491/0001-00), JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS (CPF 013.398.183-53), MAGAZINES BRASILEIROS LTDA. (CNPJ 41.297.375/0001-42) E CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (CNPJ 02.077.222/0001-38).

DAS CONDIÇÕES GERAIS

O leiloeiro é agente auxiliar do comércio, sendo que todos os bens vendidos são de total responsabilidade dos comitentes vendedores. O oferecimento do lanço, no decorrer do pregão, para aquisição de lotes, importa em total aceitação e conhecimento das características do bem descrito no catálogo e das condições gerais fixadas neste edital, não sendo aceito qualquer tipo de reclamação ou desistência de arrematação, ficando expressa a renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais. Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que justifique a conveniência do comitente, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da efetiva retirada / entrega, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o comitente e/ou leiloeiro.

DA EXPOSIÇÃO DAS OBRAS

As obras que compõem o presente leilão serão expostas a partir do dia 14 de Agosto de 2017, no horário de 9:00hs às 19:00hs, de segunda à sexta e aos sábados de 09:00hs às 12:00hs, e no dia 22/08/2017 finalizará às 18:00h, no Avenida Shopping e Office, Piso L3, Loja 339, localizado na Av. Dom Luís, nº 300, Aldeota, Fortaleza/CE, e serão leiloadas no Shopping Del Paseo, Piso L3, Sala de Cinema, situado na Avenida Santos Dumont, nº 3131, Aldeota, nesta Capital, no dia 22 de Março de 2017, às 18h30min. Os lotes que porventura não forem adquiridos na data supra permanecerão disponíveis para a visitação no mesmo local e horário, podendo ser arrematados, ressalte-se sem redução de valores, por meio de lances virtuais (www.montenegroleiloes.com.br) até 25.08.2017, às 17:00hs.

As obras de arte, objetos deste leilão, serão distribuídas em LOTES e descritas em CATÁLOGO integrante deste edital. Todas as obras são autênticas e serão leiloadas no ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LOCAL em que se encontram, conforme Decreto Lei 21.981/32, ficando aos interessados (Online / Presencial) o prévio e minucioso exame, não cabendo aos mesmos nenhuma reclamação posterior quanto às condições físicas das obras.

DA PARTICIPAÇÃO ONLINE / PRESENCIAL

Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, exceto a comissão de licitação do comitente, o falido, sócio ou controlador das sociedades falidas, parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim do falido ou de sócio da sociedade falida; ou identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (artigo 141, da Lei nº 11.101/2.005).

Para a participação na modalidade Online se fará necessário um prévio cadastro através do site do leiloeiro (www.montenegroleiloes.com.br). O cadastro deverá ser realizado até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do leilão, submetendo-se às condições apresentadas no site do leiloeiro para sua devida liberação. No que tange a modalidade presencial, tal cadastro poderá ser realizado no período da visitação e no dia do leilão até às 18 (dezoito) horas.

Será obrigatório ao propenso arrematante o prévio e completo preenchimento de forma verídica e compromissada dos dados solicitados, implicando na absoluta aceitação do regulamento que rege este edital.

O leiloeiro e/ou comitente não se responsabilizam por qualquer motivo que impeça, interrompa ou de qualquer forma prejudique a participação do propenso arrematante seja por meio presencial ou Online.

Fica expressamente certo e ajustado que ao dar o seu lance prévio ou no pregão, e este não for recusado, ficará estabelecido o compromisso irrevogável de compra do lote respectivo lançado, na forma do regulamento do leilão, vedado, portanto, o seu arrependimento.

DA COMISSÃO / LANCES

A comissão do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor.

A razão (incremento) mínima utilizada para a aceitação dos lances será:

lance de R$ 100,00 em R$ 100,00 até R$ 1.000,00

lance de R$ 200,00 em R$ 200,00 de R$ 1.001,00 até R$ 5.000,00

lance de R$ 500,00 em R$ 500,00 de R$ 5.001,00 até R$ 10.000,00

lance de R$ 1.000,00 em R$ 1.000,00 para valores acima R$ 10.001,00

 

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O arrematante poderá efetivar o pagamento do lote arrematado à VISTA ou através do PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação acrescido da comissão do LEILOEIRO, qual seja, 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, o restante (50%) deverá obrigatoriamente ser pago em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do Leilão até às 24 (vinte e quatro) horas confirmado através de comprovante original de depósito. No caso do arrematante optar pelo pagamento do lote arrematado no final do leilão, deverá colocar sob a guarda do LEILOEIRO, dois cheques nominais ao LEILOEIRO, assinados e cruzados, sem especificar o valor. Um referente à comissão do LEILOEIRO e outro referente ao valor arrematado. Nos casos de arrematação online, o pagamento se dará via transferência bancária na conta do LEILOEIRO no prazo de até 24 (vinte e quatro horas) da arrematação.

TODOS OS CHEQUES SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSULTADOS NOS SISTEMAS SPC / SERASA. O pagamento com CHEQUE DE OUTRA PRAÇA somente poderá ser feito À VISTA. O escritório do LEILOEIRO não receberá qualquer valor em moeda -corrente a partir do dia subsequente ao leilão.

A quitação do lote pago com cheque somente será efetivada depois de cumprido o prazo da compensação, ou seja: 36(trinta e seis) horas para os cheques de maior valor e 72 (setenta e duas) horas para cheque de menor valor para OS CHEQUES DA PRAÇA. Para os CHEQUES DE OUTRAS PRAÇAS, obedecendo às normas estipuladas pelo BACEN.

Perderá o valor correspondente a 55% do valor arrematado todo aquele que não cumprir com o pagamento total do lote (valor arrematado + comissão do LEILOEIRO bem como aquele que não cumprir com o valor oferecido sobre a venda condicional a aprovação, (seja presencial ou online) dentro do prazo previsto neste edital, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32). No caso do pagamento em cheque o mesmo estará sujeito a ser inserido nos sistemas SPC/SERASA (negativado).

O lote será considerado arrematado pelo licitante que pagar integralmente o valor da arrematação, acrescido da comissão e das despesas de que trata este edital. Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento do total da arrematação, cujo crédito poderá ser feito na conta corrente do LEILOEIRO, em moeda corrente, D.O.C, T.E.D, ou em CAIXA RÁPIDO. O Lote deverá ser pago no momento da arrematação, nas condições estabelecidas neste edital, quando será exigido do arrematante, o C.P.F, RG e o endereço completo, para pessoa jurídica o C.P.F. do representante legal.

Os cheques que porventura venham a ser devolvidos independentes do motivo (falta de fundos, estorno e etc), serão encaminhados para PROTESTO bem como o respectivo arrematante ficará impedido de participar de nossos leilões.

DA LIBERAÇÃO

O lote será liberado no mesmo local de exposição das obras, condicionada a confirmação da quitação do(s) lote(s) arrematado(s), feita diretamente ao arrematante ou procurador legal, após o que será de exclusiva responsabilidade do arrematante os cuidados para a sua conservação.

O prazo para retirada finda em 10 (dez) dias após a integralização do pagamento, ficando da inteira e total responsabilidade do arrematante os custos com transporte, capatazes, entre outros, bem como o prévio aviso ao escritório do leiloeiro quanto aos dados do transportador, procurador e/ou qualquer outro responsável que não seja o arrematante.

Ressalta-se que a retirada das obras arrematadas ocorrerá no período acima mencionado apenas de segunda à sexta-feira, das 09:00hs à 18:00hs.

Caso a obra arrematada não seja retirada no prazo acima mencionado, perderá o arrematante o valor correspondente ao sinal e a comissão do leiloeiro, desfazendo-se a venda de pleno direito, pelo que o bem retornará ao acervo da Massa Falida.

Todos os lotes serão acompanhados do Certificado de Autenticidade, assinado pelo especialista em artes do comitente.

O lote somente será retirado mediante a nota de entrega assinada pelo arrematante e/ou procurador legal, o leiloeiro, o comitente e o chefe da segurança.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

ESTE LEILÃO ESTÁ AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Dec.Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida.

Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade online.

Fortaleza, Março de 2017.