MASSA FALIDA INDÚSTRIA LUIZ GUIMARÃES LTDA

Data:

09/09/2017 às 10:00

Local:

Pátio do Leiloeiro

Online & Presencial

Situação:

LEILÃO ENCERRADO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

 

EDITAL DE LEILÃO

2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

MASSA FALIDA INDUSTRIA LUIZ GUIMARÃES LTDA faz saber que, promoverá a venda, do(s) imóvel (eis) adiante descrito(s), no local supra mencionado, por nomeação legal autoriza o Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, Leiloeiro Público Oficial, a realizar o leilão, para venda do(s) imóvel (eis) constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital, conforme abaixo.

 

DO LOCAL E DATA DO LEILÃO

DATA: Dia 09 de Setembro de 2017, ás 10h00min.

LOCAL DE VISITAÇÃO: No próprio imóvel (relação anexa).

LOCAL DO LEILÃO: Rua Ademar Paula, nº 1000 – Bairro Esplanada do Castelão – Fortaleza / Ce

 

O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

CONDIÇÕES GERAIS

PRIMEIRA- Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto a comissão de licitação;

SEGUNDA- O objeto do edital constará de 01 (um) lote com características e preços mínimos para alienação conforme descrição constante no ANEXO I que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de preço entre um lanço e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão;

TERCEIRA– O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e, portanto as referências e dimensões são meramente enunciativas para a individualização do imóvel, não sendo devido, pela COMITENTE, abatimento de preço ou complemento de área, em eventual divergência entre o que consta na descrição do imóvel com o de fato existente; devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. Ficando de inteira responsabilidade do arrematante conferir, validar e verificar o estado, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo, devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem.

§ 1.º -O ARREMATANTE adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra e declarará expressamente que tem pleno conhecimento de suas instalações nada tendo a reclamar quanto à eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer titulo e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade de eventual regularização, inclusive no que se refere à desocupação de coisas e pessoas.

§ 2.º -O ARREMATANTE deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel.

§ 3.º -O ARREMATANTE assumirá integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza, ficando a COMITENTE desobrigada, para todos os fins de direito, de todos os atos que visem a sua regularização.

QUARTA– A COMISSÃO do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, que não é dedutível do preço de arrematação no ato da arrematação.

QUINTAO arrematante deverá efetivar o pagamento À VISTA, ou dividido em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, em que a primeira parcela será na ocasião da arrematação e as demais parcelas no meses subsequentes, ficando, desde já, cientificados de que a não complementação do pagamento importará na perda da caução em favor da massa falida, a teor do art. 897, caput, do NCPC, sendo-lhe vedado, ainda, participar de leilão a ser realizado posteriormente.

SEXTA– Após a quitação da arrematação O ARREMATANTE poderá tomar posse dos bens, por ele arrematado, após 48 horas,a contar da data do leilão em que houve sua arrematação, na hipótese de pagamento integral no referido ato, ou, no caso de caução, após a implementação integral do valor da arrematação, devendo o arrematante providenciar a transferência do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de todos os gravames, constrições, multas e demais encargos, lançados futuramente em seu registro, a partir da alienação judicial, serem de responsabilidade do arrematante, a partir da alienação judicial, serem de responsabilidade do arrematante.

§ ÚNICO –Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como: impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do COMITENTE.

SÉTIMA –O bem objeto deste Edital permanecera na posse do COMITENTE até a sua efetiva entrega ao adquirente do mesmo obedecido os prazos e as regras estabelecidas neste edital, não cabendo ao LEILOEIRO quaisquer responsabilidades pela guarda e a manutenção do mesmo.

OITAVA -O oferecimento do lanço para aquisição dos bens de que trata este Edital, importa em total aceitação das condições gerais no mesmo fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas Cláusulas.

NONA -Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital, e das características do bem adquirido e descrito em seu Anexo, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.

DÉCIMA -Ao arrematar o lote o participante deverá de imediato fornecer aos funcionários do LEILOEIRO, seu documento de identidade, C.P.F. ou CNPJ, endereço completo, e proceder ao pagamento do valor da arrematação e do percentual de acréscimo.

DÉCIMA PRIMEIRA -Quaisquer esclarecimentos e cópias de Editais, poderão ser fornecidas na Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão, Fortaleza/CE, pelo site www.montenegroleiloes.com.br ou no local de visitação.

DÉCIMA SEGUNDA -ESTE LEILÃO ESTA AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, Regulamentado pelo Dec. Lei 22.427/33, Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo o procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagens decorrentes a adjudicação do objeto da licitação. PENA - Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa; pelo Art. 335 do código penal: todos aquele que impedir, afastar, ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meio ilícitos ou de violência, estará incurso na pena de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de detenção.

DÉCIMA TERCEIRA - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DO LOTE