CHEVROLET SERVIÇOS FINANCEIROS

Data:

14/10/2017 às 10:00

Local:

PÁTIO DO LEILOEIRO

Online & Presencial

Situação:

LEILÃO ENCERRADO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO & DANIELA DE SOUZA CASTELO

LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS

EDITAL Nº: 031/2017

 

LOCAL DO LEILAO / VISITAÇÃO: Rua Ademar Paula, n. º 1.000. Esplanada do Castelão – Fortaleza – CE

DATA DO LEILÃO: 14 de Outubro de 2017 - Sábado às 10:00 Horas.

 

O LEILOEIRO(A) É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, (Agindo como mandatário com fundamento no art. 653 Código Civil e art. 40 do Decreto 21.981/32),  SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

O oferecimento de lanço ou de venda condicional a aprovação, no decorrer do leilão, para aquisição de lotes, importa em total aceitação e conhecimento das características do bem descrito no Anexo e das condições gerais fixadas neste edital, não sendo aceito qualquer tipo de reclamação ou desistência de arrematação, ficando expressa a renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais. Para cancelamento de lances On line, somente com 24h de antecedência da data de realização do leilão. No decorrer do Leilão, o valor do Lanço, inclusive o Inicial, será estabelecido pelo LEILOEIRO(A). Estarão impedidas de participar deste pregão, pessoas físicas e jurídicas consideradas inabilitadas, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores e/ou com cheques destinados a pagamento que constem restrições junto ao SERASA, bem como seus emitentes.

1)Poderá participar do leilão, exceto a comissão de licitação do COMITENTE, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada. 1.1) Os bens objetos do leilão serão distribuídos em LOTES e descritos em ANEXO integrante deste edital. 1.2) Os bens de todos comitentes e suas respectivas coligadas são vendidos sem teste e sem garantia, isto é, o lote será arrematado no ESTADOCONSERVAÇÃO e no LOCAL que se encontra, conforme Decreto Lei 21.981/32. O COMITENTE e o LEILOEIRO(A), (salvo exceção) não se responsabilizam pelo estado de conservação do veículo, no que diz respeito a seu funcionamento e possíveis falta de peças, sejam elas em sua parte motora e/ou de acessórios, interna e/ou externa (motor, caixa de marchas, bicos injetores, ar condicionado e etc) ou em sua parte estrutural, interna e/ou externa (amassados, rodas, pneus, aparelho de som e etc). É de responsabilidade do propenso arrematante (Presencial ou On line) verificar o estado de conservação do bem antes da arrematação do mesmo no dia do leilão. 1.3) Fica de inteira responsabilidade do arrematante conferir, validar e verificar o estado, a marca, o modelo, ano de fabricação, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo,devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem. 1.4) O LEILOEIRO(A) e o comitente (salvo exceção) não garantem e não assumem nenhuma responsabilidade sobre o estado de conservação que se encontra o lote e também não serão aceitas reclamações posteriores ao leilão, pois os lotes ficam expostos a visitação pública antes do leilão para que seja observado o real estado de conservação, localização  entre outros (Decreto Lei 21.981/32). O LEILOEIRO(A) não responde pela evicção de que trata os artigos 447 a 449 do Código Civil; e nem responde por vícios redibitórios que versa os arts. 441 a 446 do Código Civil, estando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados, estejam eles ocultos ou não, bem como por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, subsistindo o direito à comissão pelo serviço prestado. 1.5) Por se tratar de VEÍCULO(s) e MATERIAIS e IMÓVEIS, o COMITENTE e o LEILOEIRO(A) não se responsabilizarão por eventual problema decorrente da posse do antigo proprietário, principalmente vistoria junto ao DETRAN ou às Companhias de Seguro. 1.6) Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venha interferir a transmissão do leilão On Line, o LEILOEIRO(A) informará o tempo máximo a ser aguardado para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o LEILOEIRO(A) dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante On Line nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional. 1.7) Os lotes arrematados através do leilão On Line obedecem os mesmos critérios do leilão presencial em todos os Itens e subitens deste edital. 1.8) COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO ON LINE. O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer.Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento. Com fundamento no art.19 do Decreto 21.981/32, alterado pela Lei 13.138/2015.

 

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO(A) e DESPESAS

2) Para todos comitentes (VEÍCULOS) a comissão do LEILOEIRO(A) será de 5%  sobre o valor do lanço vencedor. 

2.1) Serão acrescidos ao valor arrematado juntamente da comissão do LEILOEIRO(A), os seguintes valores para todos os comitentes, (salvo alguma exceção informado pelo LEILOEIRO(A) a título de ressarcimento de despesas administrativas (estadias, dentre outras) independente do bem ser SUCATA ou NÃO:

a) veículos independente do porte (P, M ou G), SUCATA ou NÃO arrematados até R$ 1.500,00 (exceto motos): R$ 0,00

b) motos/reboques/side car: R$ 250,00

c) veículos (carros) pequenos e médios arrematados a partir R$ 1.501,00 à R$ 2.500,00: R$ 200,00

d) veículos (carros) pequenos e médios arrematados a partir R$ 2.501,00 em diante: R$ 650,00

e) veículos grandes: caminhões / Vans e Micro-ônibus (em caso de passageiros) / reboques / carrocerias (2 e/ou 3 eixos) tratores, maquinário agrícola e similares (motoniveladora, retroescavadeiras, tratores e etc), trailers entre outros. R$ 1.300,00

 

2.2) Os seguintes valores a título de ressarcimento de despesas com remoções também serão por conta do arrematante:

 

a) Banco Bradesco S/A(exceção dos veículos Seguradora) para motos/reboques/side car: R$ 100,00

b) Banco Bradesco S/A (exceção dos veículos Seguradora) demais tipos de veículos: R$ 200,00

c) Banco Pan S/A para motos: R$ 200,00

d) Banco Pan S/A para veículos pequenos e médios: R$ 400,00

e) Banco Pan S/A veículos grandes: caminhões / Vans e Micro-ônibus (em caso de passageiros) / reboques / carrocerias (2 e/ou 3 eixos) tratores, maquinário agrícola e similares (motoniveladora, retroescavadeiras, tratores e etc), trailers entre outros: R$ 800,00

f) Banco Chevrolet para TODOS os veículos: R$ 250,00

g) Banco Banif para TODOS os veículos: R$ 300,00

 

2.3) Todas as despesas mencionadas no item 2 e seus subitens não isentam o arrematante dos demais procedimentos, bem como custos e despesas que possam existir para o processo de transferência, isentando assim o LEILOEIRO(A) e comitente de quaisquer reclamações. 2.4) Todos os bens estão em nome de seus respectivos comitentes ou de suas coligadas, salvo aquele informado pelo LEILOEIRO(A) (caso haja). 2.5) PARA TODOS OS COMITENTES, OS DÉBITOS DO EXERCÍCIO 2017 (IPVA, DPVTA E LICENCIAMENTO) SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 E ANTERIORES, SOMENTE DÉBITOS SUPERIORES A R$ 300,00 SERÃO CONSIDERADOS PELO COMITENTE, INFERIORES A ESTE VALOR FICARÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

 

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

3) O arrematante poderá efetivar o pagamento dos lotes arrematados à VISTA ou através do PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (de no mínimo 20% do valor da arrematação acrescido da comissão do LEILOEIRO(A) e despesas), o restante (80%) deverá obrigatoriamente ser pago no segundo dia útil após a realização do Leilão, isto é, 17/10 até as 12:00hs confirmado através de comprovante original de depósito. 3.1) No caso do Arrematante optar pelo pagamento do lote arrematado no final do leilão, deverá colocar sob a guarda do LEILOEIRO(A), dois cheques nominais ao LEILOEIRO(A), assinados e cruzados, sem especificar o valor. Um referente a comissão do LEILOEIRO(A) e outro referente ao valor arrematado. Não será aceito cheques provenientes da região norte como: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Tocantins, haja vista a demora na compensação dos mesmos tornando inviável o cumprimento da data de prestação de contas do LEILOEIRO(A) para com o comitente. TODOS OS CHEQUES SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSULTADOS NOS SISTEMAS SPC / SERASA. 3.2) O pagamento com CHEQUE DE OUTRA PRAÇA somente poderá ser feito À VISTA. 3.3) O escritório do LEILOEIRO(A) não receberá qualquer valor em moeda corrente após a realização do leilão. 3.4) A quitação do lote pago com cheque somente será efetivada depois de cumprido o prazo da compensação, ou seja: 36:00h para os cheques de maior valor e 72:00h para cheque de menor valor para OS CHEQUES DA PRAÇA. Para os CHEQUES DE OUTRAS PRAÇAS, obedecendo às normas estipuladas pelo BACEN.  3.5) Perderá o valor correspondente a 25% do valor arrematado todo aquele que não cumprir com o pagamento total do lote (valor arrematado + comissão do LEILOEIRO(A) + despesas) bem como aquele que não cumprir com o valor oferecido sobre a venda condicional a aprovação, (seja presencial ou on line) dentro do prazo previsto neste edital, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32). No caso do pagamento em cheque o mesmo estará sujeito a ser inserido nos sistemas spc/serasa (negativado). 3.6) O lote será considerado arrematado pelo licitante que pagar integralmente o valor da arrematação, acrescido da comissão e das despesas de que trata este edital. Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento do total da arrematação, cujo crédito poderá ser feito na conta corrente do LEILOEIRO(A), em moeda corrente, D.O.CT.E.D, ou em CAIXA RÁPIDO. 3.7) O Lote deverá ser pago no momento da arrematação, nas condições estabelecidas neste edital, quando será exigido do arrematante, o C.P.F, RG e o endereço completo, para pessoa jurídica o C.P.F. do representante legal3.8) Os cheques que por ventura venham a ser devolvidos independentes do motivo (falta de fundos, estorno e etc), serão encaminhados para PROTESTO bem como o respectivo arrematante ficará impedido de participar de nossos leilões.

 

DAS VENDAS

 

4) Será considerada como VENDA CONDICIONAL A APROVAÇÃO4.1) O lanço cujo valor não atingir o perfil estabelecido pelo Comitente. Neste caso a arrematação ficará condicionada a confirmação da venda por parte do Comitente. 4.2) NO CASO DE CONFIRMAÇÃO DE ALGUM LOTE PELO VALOR MÍNIMO DE VENDA ESTIPULADO PELO COMITENTE, EM QUALQUER MOMENTO DO LEILÃO, A VENDA CONDICIONAL SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA; TAL PROCEDIMENTO É VÁLIDO TANTO PARA OS ARREMATANTES ON LINE QUANTO PRESENCIAL. DEVENDO ASSIM O ARREMATANTE ACOMPANHAR O LEILÃO ATÉ O FINAL PARA GARANTIR A VALIDADE DE SUA CONDICIONAL. 4.3) O arrematante terá a partir das 10hs do primeiro dia útil após a realização do leilão para entrar em contato com o escritório do LEILOEIRO(A) para informar-se quanto à aceitação ou não da sua proposta, em caso de não aceitação o mesmo deverá acordar com o escritório do LEILOEIRO(A) a melhor data e horário para o ressarcimento do valor por ele proposto. 4.4) O arrematante poderá efetivar o pagamento À VISTA ou conforme o PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (de no mínimo 20% do valor do valor do valor da VENDA CONDICIONAL A APROVAÇÃO acrescido da comissão do LEILOEIRO(A) e despesas), o restante (80%) devera obrigatoriamente ser pago até as 12hs do segundo dia útil após a realização do leilão através de comprovante original de depósito. 4.5) Em caso de desistência por parte do arrematante do valor oferecido como VENDA CONDICIONAL A APROVAÇÃO, o mesmo perderá o valor pago conforme o PRINCÍPIO DE PAGAMENTO4.6) Para venda condicional, todas os procedimentos permanecerão iguais aos lotes arrematados no leilão. 4.7) - Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do COMITENTE, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio do LEILOEIRO(A) do(s) lote(s) leiloados, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o COMITENTE e/ou LEILOEIRO(A)

 

DA DOCUMENTAÇÃO DOS BENS

 

5) Conforme parecer n° 741/2010, da Coordenadoria de Administração Tributária, para os veículos adquiridos com menos de 12 (doze) meses de uso, contados da data da emissão da nota fiscal deverá ser exigido o recolhimento do icms, de responsabilidade do arrematante. 5.1)  Os veículos do Banco Bradesco s/a e suas coligadas, todos os débitos anteriores a data do leilão (exercício 2016), caso haja, são por conta do comitente. 5.2) Com exceção dos bens do Banco Bradesco, os débitos dos veículos a serem leiloados deverão ser consultados pelos arrematantes antes da realização do leilão através das informações cedidas no anexo de leilão (placa / chassi / renavam e etc), no Detran e no site da Fazenda São Paulo e demais estados. 5.3) Para todos comitentes, a emissão da nota fiscal (ICMS) será de inteira responsabilidade do arrematante. 5.4) Tendo em vista a nova portaria do Detran/SP Nº 1681, Art. 1º, § 3º de 23.10.2014, todos os veículos de todos os comitentes, sejam eles de seguradora e/ou recuperados de financiamento com documentos emitidos no Estado de São Paulo, passarão a constar no CRV/CRLV a informação “VEDADA A CIRCULAÇÃO“ e somente poderão voltar a circular quando forem atendidas todas às exigências dos órgãos de trânsito. Diante desta situação, os veículos estarão proibidos de circular até que sejam devidamente regularizados. Lembrando que sempre que esta regularização será por conta do ARREMATANTE. O prazo para entrega da documentação para os bens do banco Bradesco e suas coligadas é de até 30 (trinta) dias úteis. Os demais comitentes, o prazo de entrega da documentação se dará a partir do 20° (vigésimo) dia útil após a realização do leilão, até 60°, (sexagésimo) dia útil, (a entrega dos documentos é de responsabilidade do COMITENTE). O arrematante é responsável por entrar em contato com o escritório do LEILOEIRO(A) para informações sobre seu (s) lote (s) bem como suas respectivas documentações (CRV/CRLV). Em caso do Comitente não entregar a documentação no prazo informado em edital (DUT), no primeiro dia útil subseqüente, o arrematante poderá solicitar a recompra do lote em questão, sendo ressarcido do valor arrematado, da  comissão e despesas. Em caso de ter realizado benfeitorias no lote em questão, deverá anexar as notas fiscais, para que seja realizado vistoria no veículo, para efeito de comprovação ou não dos serviços informados.

 

DA LIBERAÇÃO DOS LOTES

 

6) O HORÁRIO PARA LIBERAÇÃO DOS LOTES: segunda à QUINTA  DE: 08:00hs ÀS 11:30 E  13:30 ÀS 16:30, ÀS SEXTAS-FEIRAS ATÉ AS 16:00H, PARA QUE HAJA TEMPO HÁBIL DE ENTREGA DOS RESPECTIVOS BENS QUE FORAM LIBERADOS NA RECEPÇÃO.6.1) O lote será liberado após a sua quitação e a partir do primeiro dia útil após a realização do leilão, sendo obrigatório à comprovação do deposito original, (não será aceito copia); o arrematante deverá providenciar a identificação do comprovante de pagamento do seu respectivo lote, obrigatoriamente até o segundo dia útil da realização do leilão, caso contrário o lote poderá ser cancelado perdendo o arrematante com isso o princípio de pagamento (item 3 subitem 3.5) sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial. 6.2) A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal, cujo recibo para efeito de comprovação junto ao DETRAN e outros fins será emitido pelo valor da arrematação, podendo, a critério de cada COMITENTE, serem deduzidas multas e despesas. Para os bens materiais inservíveis, o mesmo deverá entregar 01 cópia do RG e CPF ou CNH, juntamente com COMPROVANTE DE ENDEREÇO (atualizado) para a devida liberação 6.3)  Decorrido o prazo estabelecido neste edital de 5 (cinco dias úteis) após a realização do leilão, isto é, 20/10/2017 para a retirada do lote arrematado, o LEILOEIRO(A) e/ou a Comitente não mais se responsabilizarão pelo estado e conservação do bem arrematado, além de cobrar despesa, no valor diário de R$ 20,00 (Vinte Reais) para motos / similares, R$ 40,00 (Quarenta Reais) para automóveis pequenos e médios e materiais, R$ 80,00 (Oitenta Reais) para caminhões; caso o lote não seja retirado até o 12º dia corrido, isto é, 26/10/2017,o mesmo será reintegrado ao patrimônio do LEILOEIRO(A), onde será leiloado novamente, e o valor arrecadado será retido, para fazer face ao pagamento das despesas, sem que caiba ao arrematante a devolução do valor pago, ou reclamação judicial e/ou extrajudicial. Os bens objetos deste edital permanecerão na posse do LEILOEIRO(A) ou do COMITENTE, conforme o caso, até a efetiva retirada pelo arrematante, obedecidos os prazos e as regras estabelecidas nesta cláusula.

 

DA DOCUMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE

 

7) ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL, após a realização do leilão, no caso de VEÍCULOS o arrematante poderá autorizar ao LEILOEIRO(A) QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO seja emitida em nome de pessoa física ou jurídica, por ele indicado. 7.1) O TERMO DE RESPONSABILIDADE deverá ser preenchido em 02 (duas) vias com firma reconhecida e em nome de quem ficará o veículo nas seguintes maneiras: 

 

EM NOME DO ARREMATANTE:

1°)    Preencher em cada via todos os campos solicitados no Termo de Responsabilidade;

2°)    Assinar em cada via no campo (Assinatura do Arrematante) e reconhecer firma em cartório;

3°)   Trazer 02 cópias normais de: RG, CPF ou HABILITAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (atualizado) se pessoa Física ou 02 cópias normais de: RG, CPF ou HABILITAÇÃO do responsável pela empresa, CONTRATO e CARTÃO DO CNPJ se pessoa Jurídica. 

 

EM NOME DE TERCEIROS:

1°)    Preencher em cada via todos os campos solicitados no Termo de Responsabilidade em nome de quem ficará o veículo;

2°)    O arrematante deverá assinar em cada via no campo (Assinatura do Arrematante) e a pessoa a qual será preenchida a transferência em cada via no campo (Assinatura do Proprietário), onde ambos deverão reconhecer firma em cartório; da pessoa a qual será preenchida a transferência:

3°)    Trazer da 02 cópias normais de: RG, CPF ou HABILITAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (atualizado) se pessoa Física ou Trazer 02 cópias normais de: RG, CPF ou HABILITAÇÃO do responsável pela empresa, CONTRATO e CARTÃO DO CNPJ se pessoa Jurídica.

O prazo para entrega destas documentações é até o 3° (terceiro) dia útil após a realização do leilão.  (a descrição do lote não poderá, em nenhuma hipótese, ser coberta pelo selo de Autenticidade).

As cópias deverão estar totalmente legíveis. Tais documentações deverão ser entregue até o terceiro dia útil após a realização do leilão, do contrário o documento de transferência será preenchido em nome do arrematante, ficando esse responsável por qualquer tipo de divergência no preenchimento de seus dados, inclusive as despesas para emissão da 2ª via do documento se assim necessário. 7.2) Os arrematantes do(s) lote(s) de SUCATA e SEGURADORA que desejarem repassar o lote para outra pessoa deverá preencher um TERMO DE RESPONSABILIDADE da transferência do lote. 7.3) Não será permitido repasse de lote(s) para outra pessoa cujo nome esteja com restrição perante o escritório do LEILOEIRO(A). 7.4) Para todos os bens inservíveis (materiais) leiloados bem como os veículos SUCATA, será necessário conforme a Lei 12.305/2010 que regulamenta a destinação de resíduos sólidos, por apresentarem destinação própria, não podendo assim ser descartados em aterro público, como lixo doméstico. O arrematante assumirá total responsabilidade pela destinação caso venha a gerar algum resíduo. Do contrário o arrematante estará sujeito às penalidades da lei, pelos órgãos competentes, bem como responder civil e criminalmente. 7.5) Para os veículos de SEGURADORA, o arrematante deverá efetuar o seguinte procedimento: Após a recuperação do veículo, munido de Nota(s) Fiscal (ais) de todo e qualquer serviço(s) e peça(s) providenciar a emissão CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV) junto a uma instituição credenciada pelo INMETRO para esses fins. Realizar vistoria lacrada (DETRAN). E enviar os dois documentos junto com as Nota(s) Fiscal (ais) originais para um despachante em São Paulo, para que seja desbloqueada a restrição de veículo sinistrado, correndo essas despesas por conta do ARREMATANTEIMPORTANTE: os veículos sinistrados, dos quais se faz necessário laudo do INMETRO para regularização do sinistro, constará no documento o nº do csv, mesmo após eventuais transferências de propriedade, conforme Resolução 362 do CONTRAN 7.6) Os ARREMATANTES de veículos Seguradora, domiciliados no estado de Santa Catarina, deverão cumprir as determinações da Resolução 362 do CONTRAN, respondendo pelos custos da regularização dos veículos, isto é,  Todos os ARREMATANTEes com domicilio no estado de Santa Catarina, antes de concluir a compra de qualquer veículo Seguradora, deverão estar cientes das normativas dos CIRETRANS do Estado no que se refere a transferência de propriedade de veículos oriundos de SEGURADORA , respondendo por todas as exigências necessárias para a conclusão da transferência. 7.7) Será de responsabilidade do arrematante, (aplicado aos bens de todos os comitentes) a averbação do CRV e da procuração cedida pelo comitente, desbloqueio da comunicação de venda (caso necessite) junto ao DETRAN/SP nos termos da Portaria n.º 465 de 22/03/2004, bem como a despesa de averbação mesmo que esta seja anterior a data de realização do leilão no valor estimado de R$ 127,69 valor este cobrado pelo Detran/SP. 7.8) Em caso de cobrança de RETARDAMENTO por parte do DETRAN, será de responsabilidade do arrematante, isentando assim a comitente e o LEILOEIRO(A) dessa responsabilidade. 7.9) A transferência do veículo arrematado deverá ser feita dentro do prazo legal estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito. 7.10) Fica de responsabilidade do arrematante o cumprimento de todas as exigências do DETRAN, como: Nada Consta (do estado de origem), Certidão Negativa de impostos, Nº do CRV, reconhecimento de firmas, averbação de transferência, baixa de gravame, NOTA FISCAL, custos com 1º emplacamento e outras exigências que vierem a surgir, bem como os custos com desmontagem, capatazes, remoção, transporte, confecção de chaves, placas, tarjetas, lacres, gravação dos vidros, regularização de chassi/ motor (gravação e/ou regravação de chassi/motor, vistoria da POLINTER entre outros), regularização e baixa de Kit Gás, Blindagem junto aos órgãos competentes, INSPEÇÃO AMBIENTAL, ATUALIZAÇÃO E BAIXA CRV, mudança de categoria do veículo, baixa de sucata, notas fiscais, impostos ou qualquer outro ônus, não cobrado pelo LEILOEIRO(A), que vier a surgir. 7.11)  EM CASO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR SER DIVERGENTE COM A ORIGINAL, INDEPENDENTE DO MESMO SER SUCATA OU NÃO – A REGULARIZAÇÃO, BEM COMO TROCA, VISTORIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS CASO SEJAM NECESSÁRIO, SERÃO PORCONTA DO ARREMATANTE.  7.12) O COMITENTE não  pode emitir Nota Fiscal de Venda de Bens do Ativo ou Consumo, quando o ARREMATANTE estiver com qualquer tipo de RESTRIÇÃO junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, seja através do CNPJ ou CPF. 7.13) Decorrido o prazo legal de transferência do veículo, ficará sob a total responsabilidade do ARREMATANTE o pagamento de todos os  débitos que possam surgir particularmente os lançados pelo DETRAN, como multas, impostos, IPVA, bloqueios judiciais e obrigações de qualquer natureza. 7.14) O LEILOEIRO(A) e o  COMITENTE ficarão isentos de quaisquer responsabilidades no caso de vir o arrematante a transportar o veículo para localidade fora de Fortaleza, sem a realização da “Vistoria” exigida pelo DETRAN. 7.15) Os bens arrematados por valor igual ou superior a R$ 100.000,00 deverão acompanhar além das documentações neste edital solicitadas (Termo de Responsabilidade, Rg, CPF, CNH, comprovante De residência e etc) a Ficha COAF conforme estabelece a Resolução numero 14 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. COAF. de 23 de outubro de 2006 e, em cumprimento ao que determina o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Em caso de arrematante pessoa Física basta somente a ficha Pessoa Física, em caso de pessoa Jurídica, ambas as fichas deverão ser entregues; Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Tais fichas poderão ser encontradas na recepção do escritório do LEILOEIRO(A) bem como no site do mesmo.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

8) CONFORME DECRETO LEI Nº 27.411/2004 §4º - A nota fiscal que acobertar a operação de saída de veículos de estabelecimento enquanto Regime Especial de que trata o DECRETO será emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a expressão “REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO”. 8.1) ESTE LEILÃO ESTÁ AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Dec.Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida. 8.2) Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line.

9) - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES (ANEXO).