MASSA FALIDA FUTURE

Data:

25/11/2017 às 10:00

Local:

PÁTIO DO LEILOEIRO

Online & Presencial

Situação:

EM ANDAMENTO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

EDITAL DE LEILÃO

2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

MASSA FALIDA FUTURE faz saber que, promoverá a venda, das 8 (oito) marcas e 1 (um) veículo que por nomeação legal autoriza o Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, Leiloeiro Público Oficial, a realizar o leilão, dos bens constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital, conforme abaixo.

LOCAL DO LEILAO / VISITAÇÃO: Rua Ademar Paula, n. º 1.000, Esplanada do Castelão – Fortaleza/CE

DATA DO LEILÃO: 25 de Novembro de 2017 - Sábado às 10:00 Horas.

O LEILOEIRO(A) É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (Agindo como mandatário com fundamento no art. 653 Código Civil e art. 40 do Decreto 21.981/32), SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

O oferecimento de lanço ou de venda condicional a aprovação, no decorrer do leilão, para aquisição de lotes, importa em total aceitação e conhecimento das características do bem descrito no Anexo e das condições gerais fixadas neste edital, não sendo aceito qualquer tipo de reclamação ou desistência de arrematação, ficando expressa a renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais. Para cancelamento de lances On line, somente com 24h de antecedência da data de realização do leilão. O valor do Lanço é estabelecido pela 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências. Estarão impedidas de participar deste pregão, pessoas físicas e jurídicas consideradas inabilitadas, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores e/ou com cheques destinados a pagamento que constem restrições junto ao SERASA, bem como seus emitentes.

1) Poderá participar do leilão, exceto a comissão de licitação do COMITENTE, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada. 1.1) Os bens objetos do leilão serão distribuídos em LOTES e descritos em ANEXO integrante deste edital. 1.2) Os bens são vendidos sem teste e sem garantia, isto é, o lote será arrematado no ESTADOCONSERVAÇÃO e no LOCAL que se encontra, conforme Decreto Lei 21.981/32. O COMITENTE e o LEILOEIRO(A), (salvo exceção) não se responsabilizam pelo estado de conservação do veículo, no que diz respeito a seu funcionamento e possíveis falta de peças, sejam elas em sua parte motora e/ou de acessórios, interna e/ou externa (motor, caixa de marchas, bicos injetores, ar condicionado e etc) ou em sua parte estrutural, interna e/ou externa (amassados, rodas, pneus, aparelho de som e etc). É de responsabilidade do propenso arrematante (Presencial ou On line) verificar o estado de conservação do bem antes da arrematação do mesmo no dia do leilão. 1.3) Fica de inteira responsabilidade do arrematante conferir, validar e verificar o estado, a marca, o modelo, ano de fabricação, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo, devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem. 1.4) O LEILOEIRO(A) e o comitente (salvo exceção) não garantem e não assumem nenhuma responsabilidade sobre o estado de conservação que se encontra o lote e também não serão aceitas reclamações posteriores ao leilão, pois os lotes ficam expostos a visitação pública antes do leilão para que seja observado o real estado de conservação, localização entre outros (Decreto Lei 21.981/32). O LEILOEIRO(A) não responde pela evicção de que trata os artigos 447 a 449 do Código Civil; e nem responde por vícios redibitórios que versa os arts. 441 a 446 do Código Civil, estando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados, estejam eles ocultos ou não, bem como por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, subsistindo o direito à comissão pelo serviço prestado. 1.5) Por se tratar de VEÍCULOCOMITENTE e o LEILOEIRO(A) não se responsabilizarão por eventual problema decorrente da posse do antigo proprietário, principalmente vistoria junto ao DETRAN ou às Companhias de Seguro. 1.6) Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venha interferir a transmissão do leilão On Line, o LEILOEIRO(A) informará o tempo máximo a ser aguardado para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o LEILOEIRO(A) dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante On Line nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional. 1.7) Os lotes arrematados através do leilão On Line obedecem os mesmos critérios do leilão presencial em todos os Itens e subitens deste edital. 1.8) COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO ON LINE: O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer. Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento com fundamento no art.19 do Decreto 21.981/32, alterado pela Lei 13.138/2015.

 

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO(A) e DESPESAS

2) A comissão do LEILOEIRO(A) será de 5% sobre o valor do lanço vencedor que não é dedutível do preço de arrematação no ato da arrematação.

2.1) Será acrescido ao valor arrematado juntamente da comissão do LEILOEIRO(A), o seguinte valor a título de ressarcimento de despesas administrativas (estadias, dentre outras):

a) veículos (carros) pequenos e médios arrematados a partir R$ 2.501,00 em diante: R$ 650,00

2.2) Todas as despesas mencionadas no item 2 e seus subitens não isentam o arrematante dos demais procedimentos, bem como custos e despesas que possam existir para o processo de transferência, isentando assim o LEILOEIRO(A) e comitente de quaisquer reclamações. 2.2) O veículo está em nome de seu respectivos comitente. 2.3) PARA TODOS OS COMITENTES, OS DÉBITOS DO EXERCÍCIO 2017 (IPVA, DPVTA E LICENCIAMENTO) SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 E ANTERIORES, SOMENTE DÉBITOS SUPERIORES A R$ 300,00 SERÃO CONSIDERADOS PELO COMITENTE, INFERIORES A ESTE VALOR FICARÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

 

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3) O arrematante poderá efetivar o pagamento dos lotes arrematados à VISTA ou correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação mais comissão do leiloeiro e despesas, devendo o restante do pagamento se dar no prazo de 15 dias corridos, ou seja até dia 11/12, ficando, desde já, cientificados de que a não complementação do pagamento importará na perda do valor já pago em favor da Massa Falida Future, a teor do art. 897 do CPC, sendo-lhe vedado, ainda, participar de leilão a ser realizado posteriormente.

3.1) Após a quitação da arrematação O ARREMATANTE poderá tomar posse dos bens, por ele arrematado, após 48 horas, a contar da data do leilão em que houve sua arrematação, na hipótese de pagamento integral no referido ato, ou, no caso de caução, após a implementação integral do valor da arrematação confirmado através de comprovante de depósito.

3.2) No caso do Arrematante optar pelo pagamento do lote arrematado no final do leilão, deverá colocar sob a guarda do LEILOEIRO(A), dois cheques nominais ao LEILOEIRO(A), assinados e cruzados, sem especificar o valor. Um referente a comissão do LEILOEIRO(A) mais as despesas e outro referente ao valor arrematado. Não será aceito cheques provenientes da região norte como: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Tocantins, haja vista a demora na compensação dos mesmos tornando inviável o cumprimento da data de prestação de contas do LEILOEIRO(A) para com o comitente. TODOS OS CHEQUES SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSULTADOS NOS SISTEMAS SPC / SERASA. 3.3) O pagamento com CHEQUE DE OUTRA PRAÇA somente poderá ser feito À VISTA. 3.4) O escritório do LEILOEIRO(A) não receberá qualquer valor em moeda corrente após a realização do leilão. 3.5) A quitação do lote pago com cheque somente será efetivada depois de cumprido o prazo da compensação, ou seja: 36hs para os cheques de maior valor e 72hs para cheque de menor valor para OS CHEQUES DA PRAÇA. Para os CHEQUES DE OUTRAS PRAÇAS, obedecendo às normas estipuladas pelo BACEN.  3.6) Perderá o valor correspondente mencionado no item 3 todo aquele que não cumprir com o pagamento total do lote (valor arrematado + comissão do LEILOEIRO(A) + despesas, caso haja) dentro do prazo previsto neste edital, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32). No caso do não pagamento da multa, ou seja, o valor de 25% do lote arrematado, o mesmo estará sujeito a ser inserido nos sistemas SPC/SERASA (negativado). 3.7) O lote será considerado arrematado pelo licitante que pagar integralmente o valor da arrematação, acrescido da comissão e das despesas de que trata este edital. Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento do total da arrematação, cujo crédito poderá ser feito na conta corrente do LEILOEIRO(A), em moeda corrente, D.O.CT.E.D, ou em CAIXA RÁPIDO. 3.8) O Lote deverá ser pago no momento da arrematação, nas condições estabelecidas neste edital, quando será exigido do arrematante, o C.P.F, RG e o endereço completo, para pessoa jurídica o C.P.F. do representante legal. 3.9) Os cheques que por ventura venham a ser devolvidos independentes do motivo (falta de fundos, estorno e etc), serão encaminhados para PROTESTO bem como o respectivo arrematante ficará impedido de participar de nossos leilões.

 

DAS VENDAS

4) Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do COMITENTE, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio do LEILOEIRO(A), poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o COMITENTE e/ou LEILOEIRO(A)

 

DA DOCUMENTAÇÃO DOS BENS

5) Conforme parecer n° 741/2010, da Coordenadoria de Administração Tributária, para os veículos adquiridos com menos de 12 (doze) meses de uso, contados da data da emissão da nota fiscal deverá ser exigido o recolhimento do ICMS, de responsabilidade do arrematante. 5.1) Os débitos dos veículos a serem leiloados deverão ser consultados pelos arrematantes antes da realização do leilão através das informações cedidas no anexo de leilão (placa / chassi / renavam e etc), no Detran e no site da Fazenda São Paulo e demais estados. 5.2) Para todos comitentes, a emissão da nota fiscal (ICMS) será de inteira responsabilidade do arrematante. 5.3) Tendo em vista a nova portaria do Detran/SP Nº 1681, Art. 1º, § 3º de 23.10.2014, todos os veículos de todos os comitentes, sejam eles de seguradora e/ou recuperados de financiamento com documentos emitidos no Estado de São Paulo, passarão a constar no CRV/CRLV a informação “VEDADA A CIRCULAÇÃO “e somente poderão voltar a circular quando forem atendidas todas às exigências dos órgãos de trânsito. Diante desta situação, os veículos estarão proibidos de circular até que sejam devidamente regularizados. Lembrando que sempre que esta regularização será por conta do ARREMATANTE. 5.4) O prazo de entrega da documentação se dará a partir do 20° (vigésimo) dia útil após a realização do leilão, até 60° (sexagésimo) dia útil. O arrematante é responsável por entrar em contato com o escritório do LEILOEIRO(A) para informações sobre seu(s) lote(s) bem como suas respectivas documentações (CRV/CRLV). Em caso do Comitente não entregar a documentação no prazo informado em edital (DUT), no primeiro dia útil subsequente, o arrematante poderá solicitar a recompra do lote em questão, sendo ressarcido do valor arrematado, da comissão e despesas. Em caso de ter realizado benfeitorias no lote em questão, deverá anexar as notas fiscais, para que seja realizado vistoria no veículo, para efeito de comprovação ou não dos serviços informados.

 

DA LIBERAÇÃO DOS LOTES

6) O HORÁRIO PARA LIBERAÇÃO DOS LOTES: segunda à quinta de 08:00 ÀS 11:30 E 13:30 ÀS 16:30hs, sendo as SEXTAS-FEIRAS ATÉ AS 16:00hs, PARA QUE HAJA TEMPO HÁBIL DE ENTREGA DOS RESPECTIVOS BENS QUE FORAM LIBERADOS NA RECEPÇÃO. 6.1) O lote será liberado após a sua quitação e a partir do primeiro dia útil após a realização do leilão, sendo obrigatório à comprovação do deposito original, (não será aceito cópia). O arrematante deverá providenciar a identificação do comprovante de pagamento do seu respectivo lote, conforme prazo estabelecido no item 3 deste edital, caso contrário o lote poderá ser cancelado perdendo o arrematante com isso a caução dos 30% (trinta por cento) mais comissão do leiloeiro e despesas. 6.1) A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal, cujo recibo para efeito de comprovação junto ao DETRAN e outros fins será emitido pelo valor da arrematação, podendo, a critério de cada COMITENTE, serem deduzidas multas e despesas. Deverá ser entregue 01 cópia do RG e CPF ou CNH, juntamente com COMPROVANTE DE ENDEREÇO (atualizado) para a devida liberação. 6.2) Decorrido o prazo estabelecido neste edital de 15 (quinze dias) corridos após a realização do leilão, isto é, 11/12/2017 para a retirada e pagamento do lote arrematado, o LEILOEIRO(A) e/ou Comitente não mais se responsabilizarão pelo estado e conservação do bem arrematado, além de cobrar despesa, no valor diário de R$ 40,00 (Quarenta Reais).

 

DA DOCUMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE

7) ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL após a realização do leilão, no caso de VEÍCULOS, o arrematante poderá autorizar ao LEILOEIRO(A) QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO seja emitida em nome de pessoa física ou jurídica, por ele indicado. 7.1) O TERMO DE RESPONSABILIDADE deverá ser preenchido em 02 (duas) vias com firma reconhecida e em nome de quem ficará o veículo, (a descrição do lote não poderá, em nenhuma hipótese, ser coberta pelo selo de Autenticidade) com 02 (duas) cópias do Comprovante de Endereço do estado do Ceará (CAGECE, COELCE ou CIA TELEFONICA), atualizado, com no máximo de 02 (dois) meses da emissão, do CPF e da Carteira de Identidade. As cópias deverão estar totalmente legíveis. 7.2) Será de responsabilidade do arrematante a averbação do CRV e da procuração cedida pelo comitente, desbloqueio da comunicação de venda (caso necessite) junto ao DETRAN/SP nos termos da Portaria n.º 465 de 22/03/2004, bem como a despesa de averbação mesmo que esta seja anterior à data de realização do leilão no valor estimado de R$ 127,69 valor este cobrado pelo Detran/SP. 7.3) Em caso de cobrança de RETARDAMENTO por parte do DETRAN, será de responsabilidade do arrematante, isentando assim a comitente e o LEILOEIRO(A) dessa responsabilidade. 7.4) A transferência do veículo arrematado deverá ser feita dentro do prazo legal estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito. 7.5) Fica de responsabilidade do arrematante o cumprimento de todas as exigências do DETRAN, como: Nada Consta (do estado de origem), Certidão Negativa de impostos, Nº do CRV, reconhecimento de firmas, averbação de transferência, baixa de gravame, NOTA FISCAL, custos com 1º emplacamento e outras exigências que vierem a surgir, bem como os custos com desmontagem, capatazes, remoção, transporte, confecção de chaves, placas, tarjetas, lacres, gravação dos vidros, regularização de chassi/ motor (gravação e/ou regravação de chassi/motor, vistoria da POLINTER entre outros), regularização e baixa de Kit Gás, Blindagem junto aos órgãos competentes, INSPEÇÃO AMBIENTAL, ATUALIZAÇÃO E BAIXA CRV, mudança de categoria do veículo, baixa de sucata, notas fiscais, impostos ou qualquer outro ônus, não cobrado pelo LEILOEIRO(A), que vier a surgir. 7.6) EM CASO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR SER DIVERGENTE COM A ORIGINAL, INDEPENDENTE DO MESMO SER SUCATA OU NÃO, A REGULARIZAÇÃO, BEM COMO TROCA, VISTORIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS CASO SEJAM NECESSÁRIO, SERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE.  7.7)COMITENTE não pode emitir Nota Fiscal de Venda de Bens do Ativo ou Consumo, quando o ARREMATANTE estiver com qualquer tipo de RESTRIÇÃO junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, seja através do CNPJ ou CPF. 7.8) Decorrido o prazo legal de transferência do veículo, ficará sob a total responsabilidade do ARREMATANTE o pagamento de todos os débitos que possam surgir particularmente os lançados pelo DETRAN, como multas, impostos, IPVA, bloqueios judiciais e obrigações de qualquer natureza. 7.9) O LEILOEIRO(A) e o COMITENTE ficarão isentos de quaisquer responsabilidades no caso de vir o arrematante a transportar o veículo para localidade fora de Fortaleza, sem a realização da “Vistoria” exigida pelo DETRAN.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

8.) ESTE LEILÃO ESTÁ AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Dec.Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida. 8.1) Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade online.

9) - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES (ANEXO).