MASSA FALIDA DA INCOSA ENGENHARIA S.A

Data:

25/11/2017 às 10:00

Local:

Pátio do Leiloeiro

Online & Presencial

Situação:

EM ANDAMENTO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

EDITAL DE LEILÃO

 

MASSA FALIDA DA INCOSA ENGENHARIA S/A faz saber que, promoverá a venda, do imóvel, adiante descrito, por nomeação legal autoriza o Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, Leiloeiro Público Oficial, a realizar o leilão, para venda do imóvel constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital.

 

DO LOCAL E DATA DO LEILÃO

DATA:Dia 25 de Novembro de 2017, às 10h00min.

LOCAL DE VISITAÇÃO:No próprio imóvel (relação anexa).

LOCAL DO LEILÃO: Rua Ademar Paula, nº 1000, Bairro Esplanada do Castelão – Fortaleza / CE

 

O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

PRIMEIRA - Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto a comissão de licitação;

SEGUNDA - O objeto do edital constará de 01 (um) lote com característica e preço mínimo para alienação conforme descrição constante no ANEXO I que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de preço entre um lanço e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão;

TERCEIRA -O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e, portanto as referências e dimensões são meramente enunciativas para a individualização do imóvel, não sendo devido, pelo COMITENTE, abatimento de preço ou complemento de área, em eventual divergência entre o que consta na descrição do imóvel com o de fato existente; devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. É de inteira responsabilidade do arrematante conferir, validar e verificar o estado, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo, devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem.

§ 1.º - O ARREMATANTE adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra e declarará expressamente que tem pleno conhecimento de suas instalações nada tendo a reclamar quanto à eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer titulo e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade de eventual regularização, inclusive no que se refere à desocupação de coisas e pessoas. A desocupação do imóvel, caso necessário, deverá ser providenciada pelo comprador, que assume o risco da ação, bem como todas as custas e despesas, inclusive honorários advocatícios, mediante propositura da competente reintegração na posse, na forma do artigo nº 30, da Lei nº 9.514/97.

 § 2.º - O ARREMATANTE deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel.

§ 3.º - O ARREMATANTE assumirá integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza, ficando o COMITENTE desobrigado, para todos os fins de direito, de todos os atos que visem a sua regularização.

QUARTA -A COMISSÃO do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, que não é dedutível do preço de arrematação no ato da arrematação.

QUINTA -O arrematante deverá efetivar o pagamento À VISTA. Tal pagamento deverá ser através de 02 cheques, 01 referente à comissão do leiloeiro de 5%, e outro referente ao valor integral da arrematação.

SEXTA -O ARREMATANTE poderá tomar posse do bem, por ele arrematado, após a quitação da arrematação (à vista) e homologação do juiz devendo para tanto entrar em contato com o responsável (Comitente), onde serão providenciadas todas as documentações necessárias de posse e usufruto dos bens arrematados.

§ ÚNICO - Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como: escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do COMITENTE.

SÉTIMA - O bem objeto deste Edital permanecerá na posse do COMITENTE até a sua efetiva entrega ao adquirente do mesmo obedecido os prazos e as regras estabelecidas neste edital, não cabendo ao LEILOEIRO quaisquer responsabilidades pela guarda e a manutenção do mesmo.

OITAVA - O oferecimento do lanço para aquisição do bem de que trata este Edital, importa em total aceitação das condições gerais no mesmo fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas Cláusulas.

NONA - Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital, e das características do bem adquirido e descrito em seu Anexo, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.

§ ÚNICO - Para os arrematantes online, lotes somente poderão ser cancelados com até 24hs antecedente à data do leilão.

DÉCIMA - Ao arrematar o lote o participante deverá de imediato fornecer aos funcionários do LEILOEIRO, seu documento de identidade, C.P.F. ou CNPJ, endereço completo, e proceder ao pagamento do valor da arrematação e comissão do leiloeiro.

DÉCIMA PRIMEIRA - Quaisquer esclarecimentos e cópias de Editais, poderão ser fornecidas na Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão, Fortaleza/CE, pelo site www.montenegroleiloes.com.br ou no local de visitação.

DÉCIMA SEGUNDA - ESTE LEILÃO ESTA AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, Regulamentado pelo Dec. Lei 22.427/33. Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo o procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagens decorrentes a adjudicação do objeto da licitação. PENA - Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa; pelo Art. 335 do código penal: todos aquele que impedir, afastar, ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meio ilícitos ou de violência, estará incurso na pena de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de detenção.