TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

Data:

06/12/2017 às 09:00

Local:

PÁTIO DO LEILOEIRO

Online & Presencial

Situação:

EM ANDAMENTO

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Edital

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Divisão de Hasta Pública e Leilões Judiciais

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO UNIFICADO

 

O Exmo. Sr. Juiz do trabalho Dr. André Braga Barreto, Coordenador de Leilões do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região, no uso de suas atribuições, faz saber que às 9:00 horas do dia 06 de Dezembro de 2017, no auditório do Agência Fortal da Caixa Econômica Federal, situado na Av. Santos Dumont, 2772, 2° andar, Aldeota, nesta capital, os bens penhorados em diversos processos em tramitação perante as varas do trabalho da capital e região metropolitana serão levados a público em pregões de venda e de arrematação, pelo maior lanço oferecido. Leiloeiro Oficial: Fernando Montenegro Castelo.

1. Os bens a serem leiloados poderão ser reunidos em lotes, desde que sugerido pelo leiloeiro e autorizado pelo Juiz Coordenador de Leilões.

2. Os interessados na aquisição dos bens deverão se fazer presentes no local e horário designados para a realização do Leilão Público Unificado, portando documento de identificação pessoal.

3. Os lançadores poderão ser representados, desde que o representante seja habilitado por procuração com poderes específicos, sendo que no caso de pessoa jurídica, além desse instrumento procuratório, também deverão ser entregues cópia do contrato social e de eventuais alterações.

4. Estão impedidas de participar do Leilão Público Unificado as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões anteriores, além daquelas definidas em lei.

5. O credor que não requerer perante o juízo da execução a adjudicação dos bens a serem leiloados antes da publicação do Edital Único, só poderá adquiri-los no Leilão Público Unificado na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito.

6. Ficam fixados como percentuais mínimos a serem considerados como preço não-vil para lanços relativos aos bens insertos neste Leilão Público Unificado os seguintes:

I – 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, para bens imóveis;

II – 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da avaliação, para veículos automotores;

III – 35% (trinta e cinco por cento) do valor da avaliação para os demais bens móveis;

6.1 Na forma do parágrafo único do Art. 2º da Portaria nº 001/2014, publicada no DEJT nº 1330, de 17.03.2014, os percentuais acima poderão ser alterados a critério do Juiz Coordenador dos Leilões, levando-se em consideração o montante do crédito a ser garantido através do leilão, e ainda as dificuldades encontradas para alienação dos bens ao longo da fase expropriatória.

7. Qualquer lanço em percentuais inferiores aos fixados no item 06 do presente edital será considerado como preço vil e, por conseguinte, rejeitado, salvo se dentro dos parâmetros fixados pelo Juiz Coordenador, consoante item 6.1 deste edital.

8. Aceito o lanço, o arrematante recolherá, no ato, a título de sinal e como garantia da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lanço, além do pagamento da comissão devida ao leiloeiro.

9. O sinal será recolhido através de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução e respectiva à Vara, em agência bancária autorizada pelo Juiz Coordenador de Leilões, sendo entregue ao lançador cópia da guia de depósito com respectivo número da conta.

10. A integralização do total do lanço deverá ser feita no primeiro dia útil seguinte ao do Leilão Público Unificado na mesma conta judicial de que fala o item 09 do presente Edital, sob pena de perda, em favor da execução, do sinal dado em garantia, além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro.

11. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do Leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, na forma do art. 892 §1.º, do CPC.

12. As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015:

12.1 No primeiro pregão, a proposta de aquisição do bem observar-se-á valor não inferior ao da avaliação. No segundo pregão, a proposta de aquisição do bem observar-se-á valor considerando não vil, já estabelecido como preço mínimo no presente edital.

12.2 Pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) à vista;

12.3 Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, mais TR (Taxa Referencial) média mensal dos doze meses anteriores à alienação, para as propostas de parcelamentos até 6 (seis) meses, relativamente aos bens móveis, e até 12 (doze) meses, no tocante aos bens imóveis;

12.4 Juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, mais IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) médio mensal dos doze meses anteriores à alienação, para as propostas de parcelamentos superiores a 6 (seis) meses, relativamente aos bens móveis, e superiores a 12 (doze) meses, no tocante aos bens imóveis, sempre observado o limite de 30 (trinta) meses;

12.5 Garantia de pagamento, observado o valor da aquisição, através de fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel desembaraçado de propriedade do arrematante, quando se tratar de bens móveis, e de hipoteca incidente sobre o próprio item adquirido, em se tratando de bens imóveis. A garantia para a aquisição parcelada deverá ser dada no ato da arrematação através do documento que comprove a fiança bancária ou a matrícula atualizado do imóvel, sob pena de ser invalidado o lance ofertado.

12.6 Multa por atraso na quitação de qualquer das prestações, no importe de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas;

12.7 O inadimplemento da alienação autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido, devendo ambos os pleitos serem formulados nos autos da execução em que se deu a venda; As parcelas serão depositadas na mesma conta judicial que acolheu o sinal referido no item 12.9, em parcelas mensais não superiores a 30 (trinta), em datas de pagamento a serem definidas pelo Juiz Coordenador de Leilões.

13. Durante a disputa entre os lançadores, incumbirá ao leiloeiro estipular o valor mínimo do incremento entre uma proposta e outra, sempre objetivando a celeridade e eficiência do procedimento expropriatório.

14. Constituirá remuneração do leiloeiro: I – comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; II – comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens, na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/2002, até o limite de 5% do valor da referida avaliação;

15. Não é devida comissão ao leiloeiro na hipótese de anulada a arrematação ou se negativo o resultado do Leilão Público Unificado.

16. Se anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias depois de recebida a comunicação do Juiz Coordenador de Leilões.

17. É devida indenização ao leiloeiro, para ressarcimento das despesas realizadas, na razão de 2% (dois por cento), a cargo do executado, calculada com base no valor do acordo firmado ou da remição, se a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses de extinção da obrigação se der após a publicação do Edital Único e antes do Leilão Público Unificado, desde que o leiloeiro tenha providenciado a ampla divulgação do ato. Devem os Juízos da Execução velar pelo pagamento do referido percentual por ocasião do acordo ou da remição.

18. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução.

19. No caso de arrematação de bens imóveis, as dívidas relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação.

20. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil.

21. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas no item 19, as quais ficarão a cargo do arrematante:

I - as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; ,

II - as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI;

III – os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente;

IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental;

V - demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso.

22. Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contado do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e §2º, da Lei 8.245\91.

23. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. 23.1. Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas neste item as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. 23.2 O veículo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares) será entregue ao arrematante no estado em que se encontrar à época da arrematação. 23.3 O prazo para levantamento de gravames porventura existentes sobre o veículo automotor arrematado dependerá de resposta dos órgãos impositores a comunicação expedida pelo Juiz Coordenador de Leilões para seu levantamento.

24. Compete apenas ao interessado no bem, ou bens, eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos.

25. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto aos consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do bem, ou bens, oferecidos no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição do bem, ou bens, deverá ser dirimida no ato do Leilão.

26. A(s) foto(s) que ilustra(m) a descrição do(s) bem(ns) constrito(s) não reflete(m) necessariamente o(s) seu(s) estado(s) atual(is) de conservação.

27. Os bens que não forem objeto de arrematação ao final do Leilão Público Unificado e para os quais tenha havido proposta de desmembramento de lotes, aceita pelo Juiz Coordenador de Leilões, serão novamente apregoados na mesma data, de forma resumida, mantendo-se o mesmo percentual para o valor do lanço mínimo exigido no item 06.

28. Frustrada a alienação, poderá o Juízo de Execução renovar o praceamento dos bens constritos ou determinar sua substituição, conforme dispõe o art. 848, VI, do CPC, ou, ainda, expedir mandado de venda judicial a Divisão de Hasta Pública e Leilões Judiciais, com supedâneo na Portaria 0002/09, de 20/02/09, publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho de 27/02/09.

29. Encerrado o Leilão Público Unificado, dos bens arrematados serão emitidas certidões positivas pelo Diretor da Divisão de Hasta Pública e Leilões Judiciais e subscritos pelo arrematante, leiloeiro e Juiz Coordenador, enquanto que dos bens que não lograram lanço serão emitidas, também pelo Diretor da Divisão de Hasta Pública e Leilões Judiciais, certidões negativas, assinadas pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador.

30. Todo o procedimento do Leilão Público Unificado será registrado em ata pelo Diretor da Divisão de Hasta Pública e Leilões Judiciais e subscrita pelo leiloeiro e Juiz Coordenador.

31. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro (“Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem (ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”).

Publique-se.

Fortaleza – CE, 07/11/2017.

ANDRÉ BRAGA BARRETO

Juiz do Trabalho Coordenador de Leilões