LD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Data:

25/11/2017 às 10:00

Local:

Pátio do Leiloeiro

Online & Presencial

Situação:

EM ANDAMENTO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO & DANIELA DE SOUZA CASTELO

LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS

Nº DO EDITAL: 037/2017

 

COMITENTE: MASSA FALIDA LD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

LOCAL DO LEILÃO: Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão - Fortaleza/CE

VISITAÇÃO: Rua General Tertuliano Potiguara, nº 1093, Aldeota, CEP: 60.135-280, Fortaleza/CE. Dias 23/11 e 24/11 entre 09:00 às 16:30hs.

 DATA DO LEILÃO: 25 de Novembro de 2017 - Sábado às 10:00 Horas.

O LEILOEIRO(A) É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (Agindo como mandatário com fundamento no art. 653 Código Civil e art. 40 do Decreto 21.981/32), SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

O oferecimento de lanço ou de venda condicional a aprovação, no decorrer do leilão, para aquisição de lotes, importa em total aceitação e conhecimento das características do bem descrito no Anexo e das condições gerais fixadas neste edital, não sendo aceito qualquer tipo de reclamação ou desistência de arrematação, ficando expressa a renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais. Para cancelamento de lances On line, somente com 24h de antecedência da data de realização do leilão. No decorrer do Leilão, o valor do Lanço, inclusive o Inicial, será estabelecido pelo LEILOEIRO(A). Estarão impedidas de participar deste pregão, pessoas físicas e jurídicas consideradas inabilitadas, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores e/ou com cheques destinados a pagamento que constem restrições junto ao SERASA, bem como seus emitentes.

1)Poderá participar do leilão, exceto a comissão de licitação do COMITENTE, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada. 1.1) Os bens objetos do leilão serão distribuídos em LOTES e descritos em ANEXO integrante deste edital. 1.2) Os bens são vendidos sem teste e sem garantia, isto é, o lote será arrematado no ESTADOCONSERVAÇÃO e no LOCAL que se encontra, conforme Decreto Lei 21.981/32. É de responsabilidade do propenso arrematante (Presencial ou On line) verificar o estado de conservação do bem antes da arrematação, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo, devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. 1.3) As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem. 1.4) O LEILOEIRO(A) e o comitente (salvo exceção) não garantem e não assumem nenhuma responsabilidade sobre o estado de conservação que se encontra o lote e também não serão aceitas reclamações posteriores ao leilão, pois os lotes ficam expostos a visitação pública antes do leilão para que seja observado o real estado de conservação, localização entre outros (Decreto Lei 21.981/32). O LEILOEIRO(A) não responde pela evicção de que trata os artigos 447 a 449 do Código Civil; e nem responde por vícios redibitórios que versa os arts. 441 a 446 do Código Civil, estando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados, estejam eles ocultos ou não, bem como por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, subsistindo o direito à comissão pelo serviço prestado. 1.5) Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venha interferir a transmissão do leilão On Line, o LEILOEIRO(A) informará o tempo máximo a ser aguardado para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o LEILOEIRO(A) dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante On Line nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional. 1.6) Os lotes arrematados através do leilão On Line obedecem os mesmos critérios do leilão presencial em todos os Itens e subitens deste edital. 1.7) COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO ON LINE: O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer. Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento. Com fundamento no art.19 do Decreto 21.981/32, alterado pela Lei 13.138/2015.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO(A) e DESPESAS

2) Para todos os bens a comissão do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, acrescido de mais 5% (cinco por cento) a título de ressarcimento de despesas administrativas, perfazendo o total de 10% (dez por cento).

2.1)Todas as despesas mencionadas no item 2 não isentam o arrematante dos demais procedimentos, bem como custos e despesas que possam existir como transporte, capatazia e emissão de Nota Fiscal, isentando assim o leiloeiro e comitente de quaisquer reclamações. 2.2) Todas as despesas mencionadas no item 2 e seus subitens não isentam o arrematante dos demais procedimentos, bem como custos e despesas que possam existir para o processo de transferência, isentando assim o LEILOEIRO(A) e comitente de quaisquer reclamações.

 

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3) O arrematante poderá efetivar o pagamento dos lotes arrematados à VISTA ou através do PRINCÍPIO DE PAGAMENTO (de no mínimo 20% do valor da arrematação acrescido da comissão do LEILOEIRO(A) e despesas), o restante (80%) deverá obrigatoriamente ser pago até o segundo dia útil após a realização do leilão, isto é, 28/11 até as 12:00hs confirmado através de comprovante original de depósito. 3.1) No caso do Arrematante optar pelo pagamento do lote arrematado no final do leilão, deverá colocar sob a guarda do LEILOEIRO(A), dois cheques nominais ao LEILOEIRO(A), assinados e cruzados, sem especificar o valor. Um referente a comissão do LEILOEIRO(A) mais as despesas e outro referente ao valor arrematado. Não será aceito cheques provenientes da região norte como: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Tocantins, haja vista a demora na compensação dos mesmos tornando inviável o cumprimento da data de prestação de contas do LEILOEIRO(A) para com o comitente. TODOS OS CHEQUES SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSULTADOS NOS SISTEMAS SPC / SERASA. 3.2) O pagamento com CHEQUE DE OUTRA PRAÇA somente poderá ser feito À VISTA. 3.3) O escritório do LEILOEIRO(A) não receberá qualquer valor em moeda corrente após a realização do leilão. 3.4) A quitação do lote pago com cheque somente será efetivada depois de cumprido o prazo da compensação, ou seja: 36:00h para os cheques de maior valor e 72:00h para cheque de menor valor para OS CHEQUES DA PRAÇA. Para os CHEQUES DE OUTRAS PRAÇAS, obedecendo às normas estipuladas pelo BACEN.  3.5) Perderá o valor correspondente a 25% do valor arrematado todo aquele que não cumprir com o pagamento total do lote (valor arrematado + comissão do LEILOEIRO(A) + despesas), seja presencial ou on line, dentro do prazo previsto neste edital, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32). 3.6) No caso do não pagamento da multa, ou seja, o valor de 25% do lote arrematado, o mesmo estará sujeito a ser inserido nos sistemas SPC/SERASA (negativado). 3.7) O lote será considerado arrematado pelo licitante que pagar integralmente o valor da arrematação, acrescido da comissão e das despesas de que trata este edital. Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento do total da arrematação, cujo crédito poderá ser feito na conta corrente do LEILOEIRO(A), em moeda corrente, D.O.CT.E.D, ou em CAIXA RÁPIDO. 3.8) O Lote deverá ser pago no momento da arrematação, nas condições estabelecidas neste edital, quando será exigido do arrematante, o C.P.F, RG e o endereço completo, para pessoa jurídica o C.P.F. do representante legal. 3.9) Os cheques que por ventura venham a ser devolvidos independentes do motivo (falta de fundos, estorno e etc), serão encaminhados para PROTESTO bem como o respectivo arrematante ficará impedido de participar de nossos leilões.

 

DAS VENDAS

Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do COMITENTE, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio do LEILOEIRO(A) do(s) lote(s) leiloados, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o COMITENTE e/ou LEILOEIRO(A)

 

DA DOCUMENTAÇÃO DOS BENS

5) Para todos comitentes, a emissão da nota fiscal (ICMS) será de inteira responsabilidade do arrematante.

 

DA LIBERAÇÃO DOS LOTES

6) Todos os bens somente serão liberados após sua total quitação, sendoobrigatório à comprovação do depósito original (não será aceito cópia) com identificação do comprovante de pagamento do seu respectivo lote(s). O mesmo deverá entregar 01 cópia do RG e CPF ou CNH, juntamente com COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado para a devida liberação. 6.1) A liberação começará a partir do segundo dia útil, no mesmo local da visitação, após a realização do leilão, ou seja 28/11 (terça-feira), até o dia 01/12 (sexta-feira) entre 09:00 às 16:30 hs. Posterior a esta data, qualquer liberação somente será feita mediante agendamento, porém não se estendendo ao prazo de 10 (dez) dias corridos, ou seja, até 05/12. Após esta data, será cobrado multa diária R$ 20,00 (vinte reais), porémo leiloeiro e/ou o Comitente não mais se responsabilizarão pelo estado e conservação do bem arrematado. 6.2) Posterior a 12 (doze) dias úteis, ou seja, 12/12 o bem será reintegrado ao patrimônio do Comitente, onde o valor arrecadado será retido, para fazer face ao pagamento das despesas, sem que caiba ao arrematante a devolução do valor pago, ou reclamação judicial e/ou extrajudicial.6.3) O bem somente será liberado mediante apresentação da Nota de Entrega. Esta nota é entregue somente pelo escritório do Leiloeiro a partir do primeiro dia útil após a realização do leilão entre 08:00 às 11:30 e 13:30 às 16:30, sendo sexta-feira até às 16:00 hs.6.4) Todos os bens serão entregues no mesmo local designado para visitação.  6.5) A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal. Recibo para efeito de comprovação e outros fins será emitido pelo valor da arrematação. 6.6) Os bens objetos deste edital permanecerão na posse do COMITENTE, conforme o caso, até a efetiva retirada pelo arrematante, obedecidos os prazos e as regras estabelecidas neste item.

 

DA DOCUMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE

7) Para todos os bens (bebidas e materiais) leiloados, será necessário conforme a Lei 12.305/2010 que regulamenta a destinação de resíduos sólidos, por apresentarem destinação própria, não podendo assim ser descartados em aterro público, como lixo doméstico, quando necessário. O arrematante assumirá total responsabilidade pela destinação caso venha a gerar algum resíduo. Do contrário o arrematante estará sujeito as penalidades da lei, pelos órgãos competentes, bem como responder civil e criminalmente. 7.1) Fica de responsabilidade do arrematante o cumprimento de todos os custos com desmontagem, capatazia, remoção, transporte, entre outros, bem como o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual (EPI) caso seja exigido para retirar o material.  7.2) O COMITENTE não pode emitir Nota Fiscal de Venda de Bens do Ativo ou Consumo, quando o Comprador estiver com qualquer tipo de RESTRIÇÃO junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, seja através do CNPJ ou CPF. 7.3) O LEILOEIRO e o COMITENTE ficarão isentos de quaisquer responsabilidades no caso de vir o arrematante a transportar os materiais para localidade fora de Fortaleza, sem as devidas condições e/ou documentações necessárias.7.4) Não será permitido repasse de lote(s) para outra pessoa cujo nome esteja com restrição perante o escritório do leiloeiro.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

8)Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do COMITENTE e/ou LEILOEIRO(A), por intermédio da sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio do LEILOEIRO(A) do(s) lote(s) leiloados, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o COMITENTE e/ou LEILOEIRO(A). 8.1) CONFORME DECRETO LEI Nº 27.411/2004 §4º - A nota fiscal que acobertar a operação de saída de veículos de estabelecimento enquanto Regime Especial de que trata o DECRETO será emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a expressão “REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO”. 8.2) ESTE LEILÃO ESTÁ AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Dec.Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida. 8.3) Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line.

9) - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES (ANEXO).