ND CONSULTORIA S/S

Data:

25/11/2017 às 10:00

Local:

Pátio Montenegro Leilões

Online & Presencial

Situação:

EM ANDAMENTO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

EDITAL DE LEILÃO

 

ND CONSULTORIA S/S faz saber que, promoverá a venda, dos 03 (três) imóveis adiante descritos, no local supra mencionado, por nomeação legal autoriza o Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, Leiloeiro Público Oficial, a realizar o leilão, para venda dos imóveis constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital, conforme abaixo.

DO LOCAL E DATA DO LEILÃO

DATA: Dia 25 de Novembro de 2017, às 10:00hs.

LOCAL DE VISITAÇÃO: No próprio imóvel (relação anexa).

LOCAL DO LEILÃO: Rua Ademar Paula, nº 1000 – Bairro Esplanada do Castelão, Fortaleza / CE

 

O LEILOEIRO(A) É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (Agindo como mandatário com fundamento no art. 653 Código Civil e art. 40 do Decreto 21.981/32), SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

PRIMEIRA- Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto a comissão de licitação;

SEGUNDA- O objeto do edital constará de 03 (três) lotes com características e preços mínimos para alienação conforme descrição constante no ANEXO I que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de preço entre um lanço e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão;

TERCEIRA- O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e, portanto as referências e dimensões são meramente enunciativas para a individualização do imóvel, não sendo devido, pela COMITENTE, abatimento de preço ou complemento de área, em eventual divergência entre o que consta na descrição do imóvel com o de fato existente, devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. É de inteira responsabilidade do arrematante conferir, validar e verificar o estado, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem.

§ 1.º - O ARREMATANTE adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra e declarará expressamente que tem pleno conhecimento de suas instalações nada tendo a reclamar quanto à eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade de eventual regularização, inclusive no que se refere à desocupação de coisas e pessoas.A desocupação dos imóveis deverá ser providenciada pelo comprador, que assume o risco da ação, bem como todas as custas e despesas, inclusive honorários advocatícios, mediante propositura da competente reintegração na posse, na forma do artigo nº 30, da Lei nº 9.514/97.

 § 2.º - O ARREMATANTE deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel.

§ 3.º - O ARREMATANTE assumirá integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza, ficando o COMITENTE desobrigado, para todos os fins de direito, de todos os atos que visem a sua regularização.

QUARTA - A COMISSÃO do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, que não é dedutível do preço de arrematação no ato da arrematação.

QUINTA - O arrematante deverá efetivar o pagamento À VISTA ou 20% de entrada no ato da arrematação mais 5% de comissão do leiloeiro. O restante (80%) poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas com juros de 1% ao mês diretamente ao Comitente. O pagamento no ato da arrematação deverá ser através de 02 cheques, 01 referente à comissão do leiloeiro de 5%, e outro referente ao valor parcial ou integral da arrematação de acordo com a opção de pagamento.

§ ÚNICO - Não será aceito desistência do lote, estando o arrematante ciente da perda do valor de entrada, bem como da comissão do leiloeiro e das parcelas já pagas.

SEXTA - O ARREMATANTE poderá tomar posse dos bens, por ele arrematado, após integralização do pagamento, devendo para tanto estar em contato com o comitente, onde serão providenciadas todas as documentações necessárias de posse e usufruto dos bens arrematados. Por conseguinte, a partir da transferência da posse, passará o ARREMATANTE a arcar com todos os ônus, responsabilidades, encargos e tributos de qualquer natureza vinculados ao imóvel, ou seja, aqueles cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da transferência da posse, permanecendo sob a responsabilidade do COMITENTE todos os ônus, responsabilidades, encargos e tributos incidentes sobre o imóvel até essa data.

§ ÚNICO - Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como: escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do COMITENTE.

SÉTIMA - Os bens objeto deste Edital permanecerão na posse do COMITENTE até a sua efetiva entrega ao adquirente obedecendo os prazos e as regras estabelecidas neste edital, não cabendo ao LEILOEIRO quaisquer responsabilidades pela guarda e a manutenção do mesmo.

OITAVA - O oferecimento do lanço para aquisição dos bens de que trata este Edital, importa em total aceitação das condições gerais no mesmo fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas Cláusulas.

NONA - Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital, e das características do bem adquirido e descrito em seu Anexo, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.

DÉCIMA - Ao arrematar o lote o participante deverá de imediato fornecer aos funcionários do LEILOEIRO, seu documento de identidade, C.P.F. ou CNPJ, endereço completo, e proceder ao pagamento do valor da arrematação e do percentual de acréscimo.

DÉCIMA PRIMEIRA - Quaisquer esclarecimentos e cópias de Editais, poderão ser fornecidas na Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão, Fortaleza/CE, pelo site www.montenegroleiloes.com.br ou no local de visitação.

DÉCIMA SEGUNDA - ESTE LEILÃO ESTA AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, Regulamentado pelo Dec. Lei 22.427/33, Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo o procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagens decorrentes a adjudicação do objeto da licitação. PENA - Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa; pelo Art. 335 do código penal: todos aquele que impedir, afastar, ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meio ilícitos ou de violência, estará incurso na pena de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de detenção.

DÉCIMA TERCEIRA - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DO LOTE (ANEXO).