INFORMAÇÕES GERAIS

LOTE 03 PAGAMENTO SOMENTE À VISTA.

LOTES 01 E 02 ENTRADA DE 10% MAIS 03 PARCELAS MENSAIS DE IGUAL VALOR. PAGAMENTO À VISTA DESCONTO DE 10% DO VALOR DE ARREMATAÇÃO.

MASSA FALIDA OBOÉ

Data:

24/03/2018 às 10:00

Local:

PÁTIO MONTENEGRO LEILÕES

Online & Presencial

Situação:

LEILÃO ENCERRADO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

EDITAL DE LEILÃO

 

MASSA FALIDA OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A faz saber que, promoverá a venda, dos imóveis adiante descrito, no local supra mencionado, por nomeação legal autoriza o Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, Leiloeiro Público Oficial, a realizar o leilão, para venda dos imóveis constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital, conforme abaixo.

 

LOCAL E DATA DO LEILÃO

DATA: Dia 24 de Março de 2018, às 10:00hs.

LOCAL DE VISITAÇÃO: No próprio imóvel (relação anexa).

LOCAL DO LEILÃO: Rua Ademar Paula, nº 1000 – Bairro Esplanada do Castelão, Fortaleza / CE

 

O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (Agindo como mandatário com fundamento no art. 653 Código Civil e art. 40 do Decreto 21.981/32), SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

PRIMEIRA - Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto a comissão de licitação;

SEGUNDA - O objeto do edital constará de 03 (três) lotes com características e preços mínimos para alienação conforme descrição constante no ANEXO I que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de preço entre um lanço e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão;

TERCEIRA - Os imóveis serão vendido em caráter “AD CORPUS” e, portanto as referências e dimensões são meramente enunciativas para a individualização dos imóveis, não sendo devido, pela COMITENTE, abatimento de preço ou complemento de área, em eventual divergência entre o que consta na descrição do imóveis com o de fato existente; devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. É de inteira responsabilidade do arrematante conferir, validar e verificar o estado, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo, devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem.

§ 1.º - O ARREMATANTE adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra e declarará expressamente que tem pleno conhecimento de suas instalações nada tendo a reclamar quanto à eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade de eventual regularização, inclusive no que se refere à desocupação de coisas e pessoas. A desocupação dos imóveis, caso necessário, deverá ser providenciada pelo comprador, que assume o risco da ação, bem como todas as custas e despesas, inclusive honorários advocatícios, mediante propositura da competente reintegração na posse, na forma do artigo nº 30, da Lei nº 9.514/97.

§ 2.º - O ARREMATANTE deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel.

§ 3.º - O ARREMATANTE assumirá integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto as despesas e tributos de qualquer natureza, ficando o COMITENTE desobrigado, para todos os fins de direito, de todos os atos que visem a sua regularização.

QUARTA - A COMISSÃO do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, que não é dedutível do preço de arrematação no ato da arrematação.

QUINTA - O arrematante deverá efetivar o pagamento À VISTA ou entrada correspondente a 10% do valor da arrematação mais 03 (três) parcelas mensais, de igual valor, via boleto bancário, sem acréscimos. Na hipótese de lances do mesmo valor, prevalecerá o de pagamento à vista.

§ 1.º -Em relação ao bem descrito no Lote 3, os arrematantes deverão efetuar o pagamento somente à vista, no valor da arrematação.

§ 2.º - Ficam cientes os concorrentes de que, por ocasião do leilão, os bens arrematados e pagos à vista, mormente aos bens descritos nos Lotes 1 e 2, sofrerão o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação do bem.

§ 3.º - Os pagamentos dar-se-ão em cheque, ou através de transferência bancária. Os boletos bancários serão emitidos com data definida pelas partes, sendo o primeiro vencimento de parcela limitado a 30 (trinta) dias contados da hasta pública. Será admitida tolerância de atraso de até 05 (cinco) dias consecutivos e improrrogáveis após a data do vencimento, acrescidos de juros de 1% (um por cento) e multa de 2% (dois por cento) em razão da mora, ficando, desde já, cientificados de que a não complementação do pagamento importará na perda dos valores pagos em favor da massa falida e a perda do direito de aquisição sobre o bem a teor do art. 897, caput, do NCPC, sendo-lhe vedado, ainda, participar de leilão a ser realizado posteriormente.

SEXTA - O ARREMATANTE poderá tomar posse dos bens, por ele arrematado, após a integralização do pagamento e homologação do juiz, devendo para tanto entrar em contato com o comitente, onde serão providenciadas todas as documentações necessárias de posse e usufruto dos bens arrematados. O arrematante deverá providenciar a transferência do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de todos os gravames, constrições, multas e demais encargos, lançados futuramente em seu registro, a partir da alienação judicial, restarem sob sua responsabilidade.

§ 1.º - Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como: escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do COMITENTE.

§ 2.º - Fica cientificado o arrematante que será responsável pelos pagamentos dos encargos pertencentes ao(s) bem(s) adquirido(s) (IPTU, condomínio, etc.) vencidos após a arrematação e transmissão de posse.

SÉTIMA - Os bens objeto deste Edital permanecerão na posse do COMITENTE até a sua efetiva entrega ao adquirente obedecendo os prazos e as regras estabelecidas neste edital, não cabendo ao LEILOEIRO quaisquer responsabilidades pela guarda e a manutenção do mesmo.

OITAVA - O oferecimento do lanço para aquisição dos bens de que trata este Edital, importa em total aceitação das condições gerais no mesmo fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas Cláusulas.

NONA - Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital, e das características do bem adquirido e descrito em seu Anexo, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.

§ ÚNICO - Para os arrematantes online, lotes somente poderão ser cancelados com até 24hs antecedente à data do leilão.

DÉCIMA - Ao arrematar o lote o participante deverá de imediato fornecer aos funcionários do LEILOEIRO, seu documento de identidade, C.P.F. ou CNPJ, endereço completo, e proceder ao pagamento do valor da arrematação e do percentual de acréscimo.

DÉCIMA PRIMEIRA - Quaisquer esclarecimentos e cópias de Editais, poderão ser fornecidas na Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão, Fortaleza/CE, pelo site www.montenegroleiloes.com.br ou no local de visitação.

DÉCIMA SEGUNDA - ESTE LEILÃO ESTA AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, Regulamentado pelo Dec. Lei 22.427/33, Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo o procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagens decorrentes a adjudicação do objeto da licitação. PENA - Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa; pelo Art. 335 do código penal: todos aquele que impedir, afastar, ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meio ilícitos ou de violência, estará incurso na pena de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de detenção.

DÉCIMA TERCEIRA - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DO LOTE (ANEXO).

 

Fortaleza, 24 de Março de 2018.