INFORMAÇÕES GERAIS

ATENÇÃO!

PARA OS LOTES VENDIDOS COMO SUCATA, SOMENTE EMPRESAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS JUNTO AO DETRAN/CE PODERÃO ARREMATAR!

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ

Data:

18/05/2018 às 10:00

Local:

PÁTIO MONTENEGRO LEILÕES

Online & Presencial

Situação:

LEILÃO ENCERRADO

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Edital

NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA REGULARIZAÇÃO

DOS VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN/CE.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar LEILÃO PÚBLICO, para venda de VEÍCULOS (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CLICLOMOTORES), dos lotes relacionados no anexo único deste edital, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, Lei Federal nº 13.160 de 25 de Agosto de  2015, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o Território Nacional pelas autoridades de trânsito, Lei Federal nº 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB no seu artº 328, Resolução CONTRAN nº 623 de 06 de Setembro de 2016, Lei Federal nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatório a baixa de veículo vendidos como sucata, Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998 e a Resolução CONTRAN nº 179, de 07 de julho de 2005, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para sua efetivação e pelas disposições elencadas neste Edital através do Leiloeiro Público Oficial, Senhor FERNANDO MONTENEGRO CASTELO.

 

DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO PÚBLICO.

Às 10:00 horas dos dias 17 ,18 e 19 de maio de 2018, no Pátio do Leiloeiro Fernando Montenegro, situado na rua Ademar Paula nº 1000, Bairro Esplanada do Castelão, em Fortaleza/CE., em que serão apregoados os lotes do leilão para arremates presenciais e ou online.

 

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPETÊNCIA DO DETRAN-CE

CLÁUSULA PRIMEIRA– Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcionários do DETRAN/CE, e parentes de 1º (primeiro) grau.

CLÁUSULA SEGUNDA– Os arrematantes receberão os bens nos locais em que os mesmos se encontram. Com relação aos veículos arrematados como SUCATAS, todos terão partes estruturais CORTADAS, numeração de chassi e placas removidas ( as motos serão cortadas em até 5 (cinco) partes e carros 60% do piso retirado) antes de serem entregues aos arrematantes. Correrão por sua exclusiva responsabilidade as despesas de: IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS, TAXAS DE VISTORIA E REGULARIZAÇÃO DO GNV, DESMONTAGENS, REMOÇÃO DOS MESMOS, TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSAÇÃO; O LEILOEIRO E O DETRAN, NADA AFIRMAM OU GARANTEM SOBRE A QUALIDADE OU CONDIÇÕES FÍSICAS DOS BENS;

CLÁUSULA TERCEIRA– Os materiais constantes no ANEXO ÚNICO que faz parte integrante deste Edital poderão ser vistos a partir do dia 16  de  maio  de  2018  (Quarta-Feira), no pátio do leiloeiro no horário: 09:00 h. às 11:30 h. e das 14:00 às 16:30 h.;

CLÁUSULA QUARTA– Após  a  liberação  do  LEILOEIRO  e  cumprido  o  prazo   estabelecido,  a partir do dia  30 de Julho de 2018, os  ARREMATANTES deverão proceder da seguinte maneira:

1- Veículos arrematados com documento:

•    Deixar os veículos em condições de trafego e comparecer ao DETRAN A PARTIR DO DIA 30 JULHO de 2018 ).

1.1-NÚCLEO DE LEILÕES  -  DETRAN/CE (SEDE/MARAPONGA) Av. Godofredo Maciel, 2900

                a) Verificar as pendências;

ATENÇÃO: OS VEICULOS SÓ PODERÃO SER LEVADOS AO DETRAN/CE APÓS OS PROCEDIMENTOS DE BAIXAS DAS TAXAS PAGAS, DAS RESTRIÇÕES E BLOQUEIOS SE FOR O CASO. É IMPRECINDÍVEL A PRESENÇA DO ARREMATANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. VEÍCULOS DE OUTRA UF ARREMATADOS  COMO DUT SERÃO OBRIGATORIAMENTE  TRANSFERIDOS  PARA  O  CEARÁ ,  TODO O  PROCEDIMENTO SÓ PODERÁ SER  FEITO  NO  DETRAN  MARAPONGA .

1.2-SEFAZ

a) Emissão da Nota Fiscal Avulsa;

b) Emissão da Taxa de IPVA  2018

1.3-NÚCLEO DE VISTORIA para:

        a) Vistoriar e cadastrar a vistoria do referido veículo

1.4-NÚCLEO DE REGISTRO para:

         a) Emissão das taxas necessárias referente ao procedimento de transferência,(ex: LICENCIAMENTO, SEGURO DPVAT DO ANO EM CURSO, BAIXA DE GRAVAME, TRANSFERÊNCIA, EMISSÃO DUT, LACRE PLACA, ALTERAÇÃO DE DADOS, VISTORIA, ETC...), após O PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS, dar entrada ao processo de transferência;

OBS: Após o pagamento de todas as taxas, o arrematante deverá aguardar a baixa das mesmas bemcomo a baixa de todos os bloqueios (caso existam)para que possa efetuar a vistoria e dar entrada no processo de transferência. Os veículos  que possuírem  (   Multas Sub Judice  e /ou  Aguardando Consistência) devem  fazer o procedimento de transferência  normalmente . Após a ativação das mesmas, a responsabilidade do pagamento é do Detran .

2- Os Veículos arrematados como SUCATA sem Documento:

•    Só poderá arrematar SUCATA, pessoa Jurídica devidamente cadastrada no DETRAN/CE

•    Será encaminhado a Polícia Civil uma relação de todas as peças Leiloadas como SUCATA e seus devidos arrematantes

CLÁUSULA QUINTA - O DETRANemitirá a liberação dos veículos sem multas, estádias, porém o ARREMATANTE só poderá trafegar normalmente com o veículo após cumpridos todos os procedimentos de transferência em seu nome  no DETRAN/CE.

OS VEICULOS APREENDIDOS TRAFEGANDO ANTES DA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN/CE, SERÃO RECOLHIDOS E BAIXADOS COMO SUCATA E NÃO CABERÁ AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL.

CLÁUSULA SEXTA – Na ocorrência de Restrição RENAJUD após o leilão e/ ou qualquer outra que venha a impedir a regularização do veículo arrematado, o arrematante deverá comparecer ao DETRAN – Comissão de Leilão - , solicitar uma declaração para anexar a documentação necessária. A responsabilidade da entrega da documentação em juízo, fórum ou qualquer que seja o órgão responsável pela restrição  será do ARREMATANTE .

CLÁUSULA SETIMA - O ARREMATANTE terá até o dia30 de Agosto de 2018,para regularização e transferência normal do bem arrematado, vencendo esse prazo o não comparecimento para vistoria e emplacamento junto ao DETRAN/CE, o bem será bloqueado no sistema e transferido para o arrematante ADMINISTRATIVAMENTE,  ao qual será imputado todas as penalidades Civis e Criminais (se for o caso) como multas, taxas e pontuação na CNH, além do bloqueio junto ao leiloeiro. Caso o referido veículo venha a se envolver em algum delito ou acidente, o arrematante será o responsável, devendo responder perante a justiça pelos atos realizados. Terminado o prazo de  120 dias após o bloqueio, o veículo será considerado SUCATA SEM DOCUMENTO, e será dada a baixa na BIN, no entanto, as penalidades atribuídas ao arrematante não cessarão, os valores referentes as despesas com a regularização ( IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS, TAXAS DE VISTORIA) serão inseridos na DIVIDA ATIVA , SEM QUE CAIBAM AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTAÇÕES JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA OITAVA -  Em nenhuma hipótese o veículo será liberado para que o ARREMATANTE saia do pátio do LEILOEIRO trafegando. Sob  pena, de assim o fazendo, o DETRAN  dar baixa ex oficio do respectivo veículo. Obrigatoriamente o ARREMATANTE terá que contratar um reboque para que o mesmo seja liberado,  mesmo procedimento deverá ser adotado quando o arrematante conduzir o bem para efetuar a vistoria no DETRAN/CE, do contrário o mesmo estará sujeito as penalidades previstas no CTB;

CLÁUSULA NONA –O ARREMATANTEsó poderá comparecer ao DETRAN/CE SEDE/MARAPONGA, Av. Godofredo Maciel nº 2900, para efetuar a transferência do veículo a partir do dia 30 de Julho de 2018 ,prazo para deixar o veículo em condições de uso de acordo com as atuais normas do CONTRAN;

CLÁUSULA DECIMA– Os veículos arrematados em outras categorias serão registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o arrematante conseguir autorização com órgãos competentes para permanecer na categoria desejada;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A Comissão de Leilão se reserva ao direito de não apregoar qualquer veículo que por ventura o proprietário tenha quitado seus débitos e efetuado a retirada 72 (SETENTA E DUAS) horas antes do início do leilão;

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA– A Comissão de Leilão, por intermédio do seu Presidente e/ou representante legal, poderá por motivo justificado retirar do leilão qualquer um dos lotes descritos no Anexo Único deste edital;

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do DETRAN-CE, por intermédio de sua Comissão de Leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio do leiloeiro do(s) lote(s) leiloados, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o DETRAN/CE e/ou LEILOEIRO;

CLÁUSULA DECIMA QUARTA  – Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de substituir os vidros, efetuar a sua gravação, regravar chassi, motor, deverá passar pela vistoria do DETRAN/CE para autorização, as despesas com: revisão, renovação, substituição e/ou inspeção periódica do GNV - Gás Natural, ficará sob a responsabilidade do ARREMATANTE;

CLÁUSULA DECIMA QUINTA– Todos os veículos leiloados como SUCATA SEM DIREITO A DOCUMENTO e que possuam motor cadastrado nas bases dos DETRAN, poderão ser reutilizados em outros veículos;

CLÁUSULA DECIMA SEXTA– Veículos arrematados como SUCATA não poderão ter partes estruturais utilizadas como: chassi, monobloco, independente do ano de sua fabricação;

CLÁUSULA DECIMA SETIMA– Os veículos que forem leiloados com motor sem número (peça nova), deverão ser gravados conforme Resoluções nsº 282/2008, 308/2009 e 325/2009 do CONTRAN, as despesas com a gravação serão de inteira responsabilidade do ARREMATANTE;

CLÁUSULA DECIMA OITAVA – Este Leilão está amparado pelo Decreto nº 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão Público de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida.

CLÁUSULA DECIMA NONA– Fica eleito o Fórum da Comarca de Fortaleza – CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line;

CLÁUSULA VIGESIMA  – A RELAÇÃO COM A DESCRIÇÃO DOS LOTES ENCONTRAM-SE AFIXADA NA SALA DA COMISSÃO DE LEILÃO E NO ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO OFICIAL.

COMISSÃO DE LEILÃO DO DETRAN/CE em Fortaleza, 02 de Maio de 2018

 

Mariluzia Guerreiro Mota

Gerente do Núcleo de Leilões

Presidente da Comissão de Leilão

 

                                                  CONDIÇÕES GERAIS DE COMPETÊNCIA DO LEILOEIRO OFICIAL                                                

LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcionários do DETRAN/CE, e parentes de 1º (primeiro) grau e pessoas devidamente cadastradas para o Leilão Online que atendam os pré-requisitos.

OBS: Para participar do Leilão Online se faz necessário um cadastro prévio no site www.montenegroleiloes.com.br.

§ ÚNICO – Em caso de travamento, queda de energia e demais situações a que venha interferir a transmissão do leilão On Line, o leiloeiro aguardará que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o leiloeiro dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante On Line nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional;

CLÁUSULA SEGUNDA – Os bens constarão de vários lotes com características e preço mínimo para alienação conforme descrição constante no ANEXO ÚNICO que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de preço entre um lanço e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão;

CLÁUSULA TERCEIRA – O pagamento para os arrematantes presenciais será OBRIGATORIAMENTE através de boleto bancário (por lote) fornecido diretamente no caixa durante o decorrer de todo o leilão. TODO BOLETO SERÁ EMITIDO EM NOME DO ARREMATANTE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR AUTORIZANDO A EMISSÃO DO BOLETO EM NOME DE TERCEIROS. Os arrematantes online deverão efetuar o pagamento integral do(s) lote(s) através de transferência bancária (DOC, TED, Caixa Rápido) diretamente na conta corrente pessoa jurídica: Banco Bradesco – Agência: 2367-1 C/C: 3300-6 CNPJ: 28.542.999/0001-10.

§ 1º – Será acrescido ao valor arrematado de cada lote a comissão do LEILOEIRO (A) correspondente a 5% sobre o valor do lanço vencedor, que não é dedutível do preço ofertado pelo bem;

§ 2º – No caso do arrematante presencial optar em pegar seu(s) boleto(s) no final do leilão o mesmo ao receber seu recibo de arrematação terá seu documento de identidade ou CNH retido, sendo entregue somente no caixa juntamente com impressão do Boleto Bancário referente ao lote(s) arrematado(s);

§ 3º – O arrematante presencial deverá fornecer ao Caixa, durante a emissão do boleto de pagamento bancário, seu documento de identidade, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço completo atualizado (máximo 02 meses);

§ 4º –Todo aquele que desistir, cancelar e não cumprir com o pagamento total do lote dentro do prazo estabelecido neste edital (valor arrematado + comissão do LEILOEIRO(A)) SERÁ NEGATIVADO NO SISTEMA SPC/SERASA no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas conforme decreto federal 21.981/32 mais 5% referente a comissão do leiloeiro) tendo também seu nome bloqueado na Montenegro Leilões, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32), seja arrematante Online ou Presencial.

CLÁUSULA QUARTA – Os bens serão liberados aos adquirentes / arrematantes no segundo dia útil após a realização do leilão, ou seja, dia 22 de Maio de 2018 após a integralização do pagamento.

§ ÚNICO – Não serão aceitos pagamentos em cheque ou moeda corrente. Pagamento conforme cláusula terceira.

CLÁUSULA QUINTA – A quitação do bem arrematado deverá será efetuada em até 05 (cinco) dias úteis após a realização do leilão, ou seja,até 25 de Maio de 2018.

§ ÚNICO – Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento na conta do Leiloeiro/Montenegro Leilões.

CLÁUSULA SEXTA – Os bens cujos pagamentos e retiradas não se processarem na forma e no prazo estabelecido neste Edital, perderão os adquirentes os valores pagos sendo os bens reintegrados ao patrimônio da COMITENTE, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais;

CLÁUSULA SÉTIMA – O oferecimento do lanço para aquisição dos bens de que trata este Edital, importa em total aceitação das condições gerais no mesmo fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas Cláusulas;                                                                      

CLÁUSULA OITAVA – Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital e das características do(s) bem (ns) adquiridos e descritos em seu ANEXO para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo;

CLÁUSULA NONA – Os bens arrematados com DUT deverão ser retirados do local em que se encontram até o 11° (décimo primeiro dia útil) da realização do leilão, ou seja, até dia 05 de Junho de 2018. Caso os bens não sejam retirados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, os mesmos serão colocados em novo leilão e o valor arrecadado servirá para cobertura das despesas como estadia de depósito, sem que caiba aos ARREMATANTES devoluções do valor pago ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.

§ 1° - Para os lotes vendidos com documentação, o prazo de liberação será até dia 05 de junho de 2018. Após esse prazo será cobrado os mesmos valores de estadia conforme cláusula nona, parágrafo 2°.

§ 2° - Para os lotes vendidos como SUCATA seguirão a entrega de acordo com a confirmação de pagamento e os cortes devidos, não ultrapassando 30 dias. Após esse prazo, a não retirada dos bens por falha dos arrematantes, implicará na cobrança dos valores de estadia no valor de R$ 8,00 (Oito reais) para motos, R$ 15,00 (Quinze reais) para automóveis de pequenos e médios portes e R$ 30,00 (Trinta reais) para veículos de grande porte (ônibus/caminhão).

CLÁUSULA DÉCIMA –O lote será liberado após a sua quitação e a partir do segundo dia útil após a realização do leilão, sendo obrigatório à comprovação do deposito original. O arrematante deverá providenciar a identificação do comprovante de pagamento do seu respectivo lote. Caso contrário o lote poderá ser cancelado perdendo o arrematante, com isso, o valor correspondente a 15% (10% referente a despesas conforme decreto federal 21.981/32 mais 5% referente à comissão do leiloeiro), sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial;

§ ÚNICO – A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal, cujo recibo para efeito de comprovação junto ao DETRAN/CE e outros fins será emitido pelo valor da arrematação;

DIA DO LEILÃO

DATA DA LIBERAÇÃO

Dia 17 de Maio

Dia 22 de Maio

Dia 18 de Maio

Dia 23 de Maio

Dia 19 de Maio

Dia 24 de Maio

OBS¹:OS ARREMATANTES QUE COMPRAREM EM MAIS DE UM DIA DE LEILÃO SOMENTE PODERÃO VIR PARA LIBERAÇÃO

A PARTIR DO O DIA 25 DE MAIO.

OBS²:LIBERAÇÃO SERÁ ATÉ O DIA 05 DE JUNHO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL, após a realização do leilão, o arrematante poderá autorizar a Montenegro Leilões/Leiloeiro QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO seja emitida em nome de pessoa física ou jurídica, por ele indicado através do TERMO DE RESPONSABILIDADE. Segue:

1°) Preencher em cada via todos os campos solicitados no Termo de Responsabilidade em nome de quem ficará o veículo;

2°) O arrematante deverá assinar em cada via no campo (Assinatura do Arrematante) e a pessoa a qual será preenchida a transferência em cada via no campo (Assinatura do Proprietário), onde ambos deverão reconhecer firma em cartório;

3°) Para PESSOA FÍSICA trazer 02 cópias normais de RG, CPF ou HABILITAÇÃO e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (atualizado) e PESSOA JURÍDICA trazer 02 cópias normais de: RG, CPF ou HABILITAÇÃO do responsável pela empresa, CONTRATO e CARTÃO DO CNPJ.

§ 1º– Comprovante de endereço dever ser da CAGECE, COELCE ou CIA. TELEFONICA, atualizado, com nomáximo de 02 (dois) meses de sua emissão.

§ 2º– As cópias deverão estar totalmente legíveis. As documentações deverão ser entregue até o segundo dia útil após a realização do leilão, do contrário toda documentação (recibo definitivo e etc) será preenchida em nome do arrematante, ficando esse responsável por qualquer tipo de divergência no preenchimento de seus dados, inclusive as despesas para emissão de 2ª via de documentação se assim necessário;

§ 3°– Caso o arrematante extravie o Recibo Definitivo deverá voltar ao escritório do Leiloeiro Oficial para solicitar a emissão da 2ª via e essa emissão, só será processada com a apresentação de Boletim de Ocorrência (BO) relatando os fatos que deram causa ao extravio mais o pagamento corresponde a R$ 20,00 (vinte reais).                                                                                                                                                                                                                                       

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– Os bens objetos deste Edital permanecerão na posse do LEILOEIRO até a sua efetiva entrega aos adquirentes dos mesmos, não cabendo a COMITENTE quaisquer responsabilidades pela guarda e a manutenção dos mesmos;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O LEILOEIROemitirá uma autorização/nota de entrega dos bens arrematados, tão logo seja efetivado o valor do lanço ofertado e do percentual de acréscimo. Fica o LEILOEIRO impedido pela COMITENTE de fornecer autorização de entrega antes da comprovação e pagamento na conta corrente do Leiloeiro;

§ ÚNICO– A autorização de entrega será emitida em nome do ARREMATANTE, ficando o LEILOEIRO impedido pela COMITENTE de emitir em nome de terceiros, SALVO quando arrematados por pessoas jurídicas, representadas pelos procuradores legais;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– Quaisquer esclarecimentos e cópias do Edital poderão ser fornecidos na Rua Ademar Paula nº 1.000 – Loteamento Esplanada do Castelão – Fortaleza – Ceará – Tel. (85) 3066.8282;

CLÁUSULA DECIMA QUINTA– Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade online.

 

FERNANDO MONTENEGRO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL