MASSA FALIDA FUTURE

Data:

30/05/2018 às 10:00

Local:

PÁTIO DO LEILOEIRO

Online & Presencial

Situação:

EM ANDAMENTO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

EDITAL DE LEILÃO

2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

 

MASSA FALIDA FUTURE faz saber que, promoverá a venda, das 6 (seis) marcas que por nomeação legal autoriza o Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, Leiloeiro Público Oficial, a realizar o leilão, dos bens constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital, conforme abaixo.

LOCAL DO LEILAO / VISITAÇÃO: Rua Ademar Paula, n. º 1.000, Esplanada do Castelão – Fortaleza/CE

DATA DO LEILÃO: 30 de Maio de 2018 - Quarta-feira às 10:00 Horas.

 

O LEILOEIRO(A) É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (agindo como mandatário com fundamento no art. 653 Código Civil e art. 40 do Decreto 21.981/32), SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

O oferecimento de lanço ou de venda condicional a aprovação, no decorrer do leilão, para aquisição de lotes, importa em total aceitação e conhecimento das características do bem descrito no Anexo e das condições gerais fixadas neste edital, não sendo aceito qualquer tipo de reclamação ou desistência de arrematação, ficando expressa a renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais. Para cancelamento de lances On line, somente com 24hs de antecedência da data de realização do leilão. No decorrer do Leilão, o valor do Lanço, inclusive o Inicial, será estabelecido pelo LEILOEIRO(A). Estarão impedidas de participar deste pregão, pessoas físicas e jurídicas consideradas inabilitadas, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores e/ou com cheques destinados a pagamento que constem restrições junto ao SERASA, bem como seus emitentes.

1) Poderá participar do leilão, exceto a comissão de licitação do COMITENTE, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada. 1.1) Os bens objetos do leilão serão distribuídos em LOTES e descritos em ANEXO integrante deste edital. 1.2) As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem. 1.3) A Montenegro Leilões/Leiloeiro(a) e o comitente (salvo exceção) não garantem e não assumem nenhuma responsabilidade sobre as marcas leiloadas e também não serão aceitas reclamações posteriores ao leilão, pois os lotes ficam expostos para averiguação pública antes do leilão (Decreto Lei 21.981/32). A MONTENEGRO LEILÕES/LEILOEIRO(A) não responde pela evicção de que trata os artigos 447 a 449 do Código Civil; e nem responde por vícios redibitórios que versa os arts. 441 a 446 do Código Civil, estando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados, estejam eles ocultos ou não, bem como por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, subsistindo o direito à comissão pelo serviço prestado. 1.4) Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venha interferir a transmissão do leilão On Line, o LEILOEIRO(A) informará o tempo máximo a ser aguardado para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o LEILOEIRO(A) dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante On Line nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional. 1.5) Os lotes arrematados através do leilão On Line obedecem os mesmos critérios do leilão presencial em todos os Itens e subitens deste edital. 1.6) COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO ON LINE: O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer. Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento. Com fundamento no art.19 do Decreto 21.981/32, alterado pela Lei 13.138/2015.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO(A) e DESPESAS

2) Para todos os bens a comissão do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor.

2.1) A comissão mencionada no item 2 não isenta o arrematante dos demais procedimentos, bem como custos e despesas que possam existir, isentando assim a Montenegro Leilões/Leiloeiro e comitente de quaisquer reclamações.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3) O pagamento para os arrematantes presenciais será OBRIGATORIAMENTE através de boleto bancário (por lote) fornecido diretamente no caixa durante o decorrer de todo o leilão. TODO BOLETO SERÁ EMITIDO EM NOME DO ARREMATANTE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR AUTORIZANDO A EMISSÃO DO BOLETO EM NOME DE TERCEIROS. 3.1) Os arrematantes online deverão efetuar o pagamento integral do(s) lote(s) através de transferência bancária (DOC, TED, Caixa Rápido) diretamente na conta corrente da Montenegro Leilões (Banco Bradesco – Agência: 2367-1; C/C: 3300-6 CNPJ: 28.542.999/0001-10)3.2) O arrematante poderá efetivar o pagamento dos lotes arrematados à VISTA ou mediante a prestação de caução correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da arrematação mais comissão do leiloeiro, devendo o restante do pagamento se dar no prazo de 15 dias corridos, ou seja, até dia 15/05/2018, ficando, desde já, cientificados de que a não complementação do pagamento importará na perda do valor já pago em favor da Massa Falida Future, a teor do art. 897 do CPC, sendo-lhe vedado, ainda, participar de leilão a ser realizado posteriormente. 3.3) Todo aquele que desistir, cancelar e não cumprir com o pagamento total do lote (valor arrematado + comissão do LEILOEIRO(A)) SERÁ NEGATIVADO NO SISTEMA SPC/SERASA no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas conforme decreto federal 21.981/32 mais 5% referente a comissão do leiloeiro) tendo também seu nome bloqueado na Montenegro Leilões, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32). 3.4) No caso do arrematante optar em pegar seu(s) boleto(s) no final do leilão o mesmo ao receber seu recibo de arrematação terá seu documento de identidade ou CNH retido, sendo entregue somente no caixa juntamente com impressão do Boleto Bancário referente ao lote(s) arrematado(s). 3.5) A Montenegro Leilões/Leiloeiro não receberá qualquer valor em moeda corrente durante e após a realização do leilão. 3.6) O lote será considerado arrematado pelo licitante que pagar integralmente o valor da arrematação, acrescido da comissão de que trata este edital. Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento na conta da Montenegro Leilões. 3.7) Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do COMITENTE, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do local em que o bem se encontra, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o COMITENTE e MONTENEGRO LEILÕES/LEILOEIRO(A). 

 

DOCUMENTAÇÃO DOS BENS:

4) Para todos comitentes, a emissão da nota fiscal (ICMS) será de inteira responsabilidade do arrematante.

 

DA LIBERAÇÃO DOS LOTES:

5) O horário para liberação dos lotes é de segunda à sexta-feira entre 08:00 às 11:30 e 13:00 às 16:00hs no escritório da Montenegro Leilões/Leiloeiro. 5.1) O lote somente será liberado após a sua quitação e 48 horas, a contar da data do leilão em que houve sua arrematação, na hipótese de pagamento integral no referido ato, ou, no caso de caução, após a implementação integral do valor da arrematação confirmado através de comprovante de depósito. É obrigatória a confirmação do valor creditado na conta da empresa e deverá entregar 01 cópia do RG e CPF ou CNH, juntamente com COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado para a devida liberação. 5.2) O arrematante deverá providenciar o pagamento dentro do prazo estabelecido, caso contrário o lote poderá ser cancelado (conforme item 3.3) sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial. 5.3) Os bens objetos deste edital permanecerão na posse do Comitente, até a efetiva integralização do pagamento, obedecidos os prazos e as regras estabelecidas neste edital. 5.4) A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal. Recibo para efeito de comprovação e outros fins será emitido pelo valor da arrematação.

 

DOCUMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE:

6) Fica de responsabilidade do arrematante o cumprimento de todos os custos provenientes da marca por ele arrematado, bem como custas advocatícias, caso necessário.  6.1) O COMITENTE não pode emitir Nota Fiscal de Venda de Bens do Ativo ou Consumo, quando o Comprador estiver com qualquer tipo de RESTRIÇÃO junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, seja através do CNPJ ou CPF. 6.2) A MONTENEGRO LEILÕES/LEILOEIRO e o COMITENTE ficarão isentos de quaisquer responsabilidades. 6.3) Não será permitido repasse de lote(s) para outra pessoa cujo nome esteja com restrição perante o escritório da empresa.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

7) ESTE LEILÃO ESTÁ AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Dec.Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida. 7.1) Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line.

 

8) RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES (ANEXO).

 

Fortaleza, 30 de Maio de 2018

COMISSÃO DE LEILÃO