INFORMAÇÕES GERAIS

AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PRÉDIO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, BEM COMO PAGAMENTO DO IPTU EM ABERTO.

SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL

Data:

12/07/2018 às 10:00

Local:

PÁTIO DO LEILOEIRO

Online & Presencial

Situação:

LEILÃO ENCERRADO

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Edital

 FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

EDITAL DE LEILÃO

 

 

SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL faz saber que, promoverá a venda, do(s) imóvel (eis) adiante descrito(s), no local supra mencionado, por nomeação legal autoriza o Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, Leiloeiro Público Oficial, a realizar o leilão, para venda do(s) imóvel (eis) constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital, conforme abaixo.

 

    DO LOCAL E DATA DO LEILÃO:

DATA: Dia 12 de Julho de 2018, às 10:00hs.

LOCAL DE VISITAÇÃO: No próprio imóvel (relação anexa).

LOCAL DO LEILÃO: Rua Ademar Paula, nº 1000 – Bairro Esplanada do Castelão – Fortaleza / CE

 

 

O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

CONDIÇÕES GERAIS


 

PRIMEIRA - Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto a comissão  de    licitação.

 

SEGUNDA - O objeto do edital constará de 01 (um) lote com características e preços mínimos para alienação conforme descrição constante no ANEXO I que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de preço entre um lanço e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão.

 

TERCEIRA - O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e, portanto as referências e dimensões são meramente enunciativas para a individualização do imóvel, não sendo devido, pela COMITENTE, abatimento de preço ou complemento de área, em eventual divergência entre o que consta na descrição do imóvel com o de fato existente; devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. Ficando de inteira responsabilidade de o arrematante conferir, validar e verificar o estado, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo, devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem.

 

§ 1.º - O ARREMATANTE declara expressamente para os fins de Direito que tem pleno conhecimento de que o imóvel apresenta 02 lojas alugadas e mais 15 apartamentos, alguns alugados.

 

§ 2.º - O ARREMATANTE adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra e declarará expressamente que tem pleno conhecimento de suas instalações nada tendo a reclamar quanto à eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer titulo e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade de eventual regularização, inclusive no que se refere à desocupação de coisas e pessoas. A desocupação dos imóveis, caso necessário, deverá ser providenciada pelo comprador, que assume o risco da ação, bem como todas as custas e despesas, inclusive honorários advocatícios, mediante propositura da competente  reintegração na posse, na forma do artigo nº 30, da Lei nº 9.514/97.

 

§ 3.º - O ARREMATANTE deverá se cientificar previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao imóvel no tocante a restrição de uso do solo e de zoneamento, e ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel.

 

§ 4.º - O ARREMATANTE assumirá integralmente todas as responsabilidades advindas das benfeitorias existentes no imóvel arrematado, averbadas ou não em registro imobiliário, notadamente quanto a despesas e tributos de qualquer natureza, ficando a COMITENTE desobrigada, para todos os fins de direito, de todos os atos que visem a sua regularização, inclusive ao pagamento do IPTU e/ou outros impostos (se houver).

 

QUARTA - A COMISSÃO do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, que não é dedutível do preço de arrematação no ato da arrematação.

 

QUINTA - O arrematante poderá efetivar o pagamento À VISTA, ou 25% no ato da arrematação (mais comissão do leiloeiro) e o restante 75% em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, sem reajuste, sendo que a primeira parcela com vencimento para o dia 12 de agosto de 2018.

 

§ 1º - O pagamento inicial deverá ser pago através de boleto bancário ou cheque, sendo 01(um) referente à comissão do leiloeiro de 5%, e outro referente ao valor integral ou parcial da arrematação, de acordo com o imóvel. Em caso de parcelamento, o arrematante pagará diretamente ao Comitente em conta indicada.

 

§ 2º - Perderá o valor pago (em caso de parcelamento), todo aquele que não cumprir com o pagamento total do lote, bem como o valor da comissão do leiloeiro (seja presencial ou online) dentro do prazo previsto neste edital, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32), podendo ainda responder junto aos órgãos de proteção ao crédito.

 

SEXTA - O ARREMATANTE poderá transferir o bem para seu nome após integralização do pagamento no prazo de até 10 (dez) dias corridos, devendo para tanto entrar em contato com o comitente.

 

§ 1.º - Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel, tais como: escritura pública, impostos de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, ainda que em nome do COMITENTE.

 

§ 2.º - Averbação da construção do referido Prédio será de responsabilidade do arrematante.

 

  SÉTIMA - O ARREMATANTE poderá tomar posse precária do bem que trata esse edital após o registro da alienação (em caso de pagamento parcelado) e o pagamento de percentual  equivalente a 40% do valor do lanço de arrematação, e tomará a posse definitiva após comprovação do pagamento da totalidade do valor, sendo todas as providências e despesas necessárias à transferência do imóvel de sua exclusiva responsabilidade.

 

OITAVA - O oferecimento do lanço para aquisição dos bens de que trata este Edital, importa em total aceitação das condições gerais no mesmo fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas Cláusulas.

 

 

NONA - Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital, e das características do bem adquirido e descrito em seu Anexo, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.

 

DÉCIMA - Ao arrematar o lote o participante deverá de imediato fornecer aos funcionários do LEILOEIRO, seu documento de identidade, C.P.F. ou CNPJ, endereço completo, e proceder ao pagamento do valor da arrematação e do percentual de acréscimo.

 

DÉCIMA PRIMEIRA - Quaisquer esclarecimentos e cópias de Editais, poderão ser fornecidas na Rua Ademar Paula, nº 1.000, Esplanada do Castelão, Fortaleza/CE, pelo site www.montenegroleiloes.com.br ou no local de visitação.

 

DÉCIMA SEGUNDA - ESTE LEILÃO ESTA AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, Regulamentado pelo Dec. Lei 22.427/33, Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo o procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagens decorrentes a adjudicação do objeto da licitação. PENA - Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa; pelo Art. 335 do código penal: todos aquele que impedir, afastar, ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meio ilícitos ou de violência, estará incurso na pena de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de detenção.

 

DÉCIMA TERCEIRA - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DO LOTE

 

 

Fortaleza, 12 de Julho de 2018.