INFORMAÇÕES GERAIS

LOCAL DE VISITAÇÃO: RODOVIA BR 116 Nº 2186, BAIRRO CAJAZEIRAS, CEP 60.864-012, FORTALEZA/CE (DEPOIS DA POLICIA FEDERAL À DIREITA SENTIDO SERTÃO)

DIAS DE VISITAÇÃO: 17 E 18/07 ENTRE 08:30 ÀS 12:00 E 13:00 ÀS 16:30HS

MF. SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA

Data:

19/07/2018 às 13:00

Local:

PÁTIO DO LEILOEIRO

Online & Presencial

Situação:

EM ANDAMENTO

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Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

EDITAL Nº: 027/2018

 

LOCAL DO LEILAO: Rua Ademar Paula, n. º 1.000. Esplanada do Castelão – Fortaleza – CE

DATA DO LEILÃO: 19 de Julho de 2018 - Quinta-feira às 13:00 Horas.

LOCAL DE VISITAÇÃO: BR 116 Nº 2186, BAIRRO CAJAZEIRAS, CEP 60.864-012, FORTALEZA/CE (DEPOIS DA POLICIA FEDERAL À DIREITA SENTIDO SERTÃO)

 

O LEILOEIRO(A) É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

CONDIÇÕES GERAIS

O oferecimento de lanço ou de venda condicional a aprovação, no decorrer do leilão, para aquisição de lotes, importa em total aceitação e conhecimento das características do bem descrito no Anexo e das condições gerais fixadas neste edital, não sendo aceito qualquer tipo de reclamação ou desistência de arrematação, ficando expressa a renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais. Para cancelamento de lances Online, somente com 24h de antecedência da data de realização do leilão. No decorrer do Leilão, o valor do Lanço, inclusive o Inicial, será estabelecido pelo LEILOEIRO(A). Estarão impedidas de participar deste pregão, pessoas físicas e jurídicas consideradas inabilitadas, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores e/ou com cheques destinados a pagamento que constem restrições junto ao SERASA, bem como seus emitentes.

1) Poderá participar do leilão, exceto a comissão de licitação do COMITENTE, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada. 1.1) Os bens objetos do leilão serão distribuídos em LOTES e descritos em ANEXO integrante deste edital. 1.2) Os bens são vendidos sem teste e sem garantia, isto é, o lote será arrematado no ESTADOCONSERVAÇÃO e no LOCAL que se encontra, conforme Decreto Lei 21.981/32. É de responsabilidade do propenso arrematante (Presencial ou Online) verificar o estado de conservação do bem antes da arrematação, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo, devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. 1.3) As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem. 1.4) A empresa/Leiloeiro(a) e o comitente (salvo exceção) não garantem e não assumem nenhuma responsabilidade sobre o estado de conservação que se encontra o lote e também não serão aceitas reclamações posteriores ao leilão, pois os lotes ficam expostos a visitação pública antes do leilão para que seja observado o real estado de conservação, localização entre outros (Decreto Lei 21.981/32). A EMPRESA/LEILOEIRO(A) não responde pela evicção de que trata os artigos 447 a 449 do Código Civil; e nem responde por vícios redibitórios que versa os arts. 441 a 446 do Código Civil, estando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados, estejam eles ocultos ou não, bem como por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, subsistindo o direito à comissão pelo serviço prestado. 1.5) Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venha interferir a transmissão do leilão Online, o LEILOEIRO(A) informará o tempo máximo a ser aguardado para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o LEILOEIRO(A) dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante Online nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional. 1.6) Os lotes arrematados através do leilão Online obedecem os mesmos critérios do leilão presencial em todos os Itens e subitens deste edital. 1.7) COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO USUÁRIO ON LINE: O usuário, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer. Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento. Com fundamento no art.19 do Decreto 21.981/32, alterado pela Lei 13.138/2015.

DA COMISSÃO E DESPESAS:

2) Para todos os bens a comissão do LEILOEIRO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, acrescido de mais 5% (cinco por cento) a título de ressarcimento de despesas administrativas, perfazendo o total de 10% (dez por cento).

2.1 )Todas as despesas mencionadas no item 2 não isentam o arrematante dos demais procedimentos, bem como custos e despesas que possam existir como transporte, capatazia e emissão de Nota Fiscal, isentando assim a empresa/Leiloeiro e comitente de quaisquer reclamações.

DA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3) O pagamento para os arrematantes presenciais será OBRIGATORIAMENTE através de boleto bancário (por lote) fornecido diretamente no caixa durante o decorrer de todo o leilão.TODO BOLETO SERÁ EMITIDO EM NOME DO ARREMATANTE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR AUTORIZANDO A EMISSÃO DO BOLETO EM NOME DE TERCEIROS. 3.1) Os arrematantes online deverão efetuar o pagamento integral do(s) lote(s) através de transferência bancária (DOC, TED, Caixa Rápido) diretamente na conta corrente da empresa (Banco Bradesco – Agência: 2367-1; C/C: 3300-6 CNPJ: 28.542.999/0001-10)3.2) O pagamento dos lotes arrematados no dia do leilão deveráser efetuado integralmente em até 02 (dois) dias úteis, ou seja, dia 23/07. Posterior a esta data não será aceito mais NENHUM PAGAMENTO e a venda será CANCELADA3.3) Todo aquele que desistir, cancelar e não cumprir com o pagamento total do lote (valor arrematado + comissão do LEILOEIRO(A) + despesas) SERÁ NEGATIVADO NO SISTEMA SPC/SERASA no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas conforme decreto federal 21.981/32 mais 5% referente a comissão do leiloeiro) tendo também seu nome bloqueado, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32). 3.4) No caso do arrematante optar em pegar seu(s) boleto(s) no final do leilão o mesmo ao receber seu recibo de arrematação terá seu documento de identidade ou CNH retido, sendo entregue somente no caixa juntamente com impressão do Boleto Bancário referente ao lote(s) arrematado(s). 3.5) A empresa não receberá qualquer valor em moeda corrente durante e após a realização do leilão.3.6) O lote será considerado arrematado pelo licitante que pagar integralmente o valor da arrematação, acrescido da comissão e das despesas de que trata este edital. Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento na conta da empresa.3.7) Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do COMITENTE, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do local em que o bem se encontra, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o COMITENTE e EMPRESA/LEILOEIRO(A).

DA DOCUMENTAÇÃO DOS BENS:

4) Para todos comitentes, a emissão da nota fiscal (ICMS) será de inteira responsabilidade do arrematante.

DA LIBERAÇÃO DOS LOTES:

5) O horário para emissão das notas de entrega para liberação dos lotes é de segunda à sexta-feira entre 08:00 às 11:30 e 13:00 às 16:00hs no escritório da EMPRESA/LEILOEIRO (A). 5.1)O lote somente será liberado após a sua quitação, sendo obrigatório a confirmação do valor creditado na conta da empresa. O arrematante deverá entregar 01 cópia do RG e CPF ou CNH, juntamente com COMPROVANTE DE ENDEREÇO atualizado para a devida liberação. 5.2) O arrematante deverá providenciar o pagamento até o segundo dia útil, ou seja, dia 23/07.Caso contrário o lote poderá ser cancelado (conforme itens 3.2 e 3.3) sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial. 5.3) A LIBERAÇÃO DOS MATERIAIS/LOTES SERÁ NO MESMO LOCAL DE VISITAÇÃO ENTRE OS DIAS 23 À 26 DE JULHO (SEGUNDA À QUINTA) ENTRE 09:00 ÀS 11:30 e 13:00 ÀS 16:00 HS. 5.4) Decorrido o prazo de 6 (seis) dias úteis após a realização do leilão, isto é, 27/07/2018 para a retirada do lote arrematado, a empresa/Leiloeiro e/ou Comitente não mais se responsabilizarão pelo estado e conservação do bem arrematado, além de cobrar uma despesa diária do valor de R$ 20,00 (vinte reais) por lote. 5.5) Caso o lote não seja retirado até o 14º (décimo quarto) dia corrido, isto é, 02/08/2018, o mesmo será reintegrado ao patrimônio do COMITENTE, onde será leiloado novamente, e o valor arrecadado será retido, para fazer face ao pagamento das despesas, sem que caiba ao arrematante a devolução do valor pago ou reclamação judicial e/ou extrajudicial (a teor do art. 897 do CPC, sendo-lhe vedado, ainda, participar de leilão a ser realizado posteriormente). 5.6) Os bens objetos deste edital permanecerão na posse da Montenegro Leilões/Leiloeiro, até a efetiva retirada pelo arrematante, obedecidos os prazos e as regras estabelecidas neste edital.5.7) O BEM SOMENTE SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA NOTA DE ENTREGA. ESTA NOTA É ENTREGUE/EMITIDA SOMENTE PELO ESCRITÓRIO DA EMPRESA/LEILOEIRO (A) OBEDECENDO OS MESMOS HORÁRIOS DE LIBERAÇÃO. 5.8) Todos os bens serão entregues no mesmo local designado para visitação.  5.9) A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal. Recibo para efeito de comprovação e outros fins será emitido pelo valor da arrematação.

DA DOCUMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE:

6) Para todos os bens leiloados, será necessário conforme a Lei 12.305/2010 que regulamenta a destinação de resíduos sólidos, por apresentarem destinação própria, não podendo assim ser descartados em aterro público, como lixo doméstico, quando necessário. O arrematante assumirá total responsabilidade pela destinação caso venha a gerar algum resíduo. Do contrário o arrematante estará sujeito as penalidades da lei, pelos órgãos competentes, bem como responder civil e criminalmente. 6.1) Fica de responsabilidade do arrematante o cumprimento de todos os custos com desmontagem, capatazia, remoção, transporte, entre outros, bem como o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual (EPI) caso seja exigido para retirar o material.  6.2) O COMITENTE não pode emitir Nota Fiscal de Venda de Bens do Ativo ou Consumo, quando o Comprador estiver com qualquer tipo de RESTRIÇÃO junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, seja através do CNPJ ou CPF. 6.3) A MONTENEGRO LEILÕES e o COMITENTE ficarão isentos de quaisquer responsabilidades no caso de vir o arrematante a transportar os materiais para localidade fora de Fortaleza, sem as devidas condições e/ou documentações necessárias.6.4) Não será permitido repasse de lote(s) para outra pessoa cujo nome esteja com restrição perante o escritório do leiloeiro(a).

DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

7) CONFORME DECRETO LEI Nº 27.411/2004 §4º - A nota fiscal que acobertar a operação de saída de veículos de estabelecimento enquanto Regime Especial de que trata o DECRETO será emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a expressão “REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO”. 7.1) ESTE LEILÃO ESTÁ AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Dec.Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em decorrência da vantagem oferecida. 7.2) Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade online.

8) RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES (ANEXO).

 

Fortaleza, 19 de julho de 2018

COMISSÃO DE LEILÃO.